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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. HIPÓTESE DESCONFIGURADA. EQUÍVOCO. REINCLUSÃO. A comprovação de que a alegada inadimplência não passou de equívoco da Impetrante quando do preenchimento do código da Receita Federal no DARF, enseja a sua reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENDIDA REINCLUSÃO DA CONTRIBUINTE NO REFIS ESTADUAL. DESCABIMENTO. TAP RESCINDIDO COM FULCRO NO ART. 3.º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA EFD. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR REESTABELECIMENTO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

TRIBUTÁRIO. REFIS. REINCLUSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO RECONSIDERADO. PERDA DE OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, CPC. O pedido de reinclusão da impetrante no programa REFIS foi deferido pela Secretaria da Receita Federal. Insubsistência do ato coator que redundou na impetração do presente mandamus. Superveniente carência de ação. Processo extinto (art. 267, VI,

TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. ADESÃO AO REFIS. REINCLUSÃO DA EMPRESA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CPD-EN. 1. Reinclusão da empresa no Refis por meio de determinação judicial (deferimento de tutela antecipada para suspender os efeitos da Portaria nº 67/2001). Prova da regularidade do parcelamento dos débitos que, por configurar...

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. LEI Nº 9.964/00. VOLUNTARIEDADE. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há, no presente writ, a necessidade de dilação probatória, como afirma a apelante, porque a impetrante sustenta a infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que pode perfeitamente ser argüido em sede de ação...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DO REFIS.LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal deorigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe sãosubmetidas, apreciando integralmente a...

PJE 0802762-47.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014 (REFIS DA COPA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO "SALDO DEVEDOR" APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO E AQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO COM AS ANTECIPAÇÕES E PRESTAÇÕES). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0801559-88.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. ADVOGADO: BRUNO AFONSO RIBEIRO DO VALLE BEZERRA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - 1ª TURMA. RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0803372-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTINS OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. EXCLUSÃO....

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO RESPALDADA NO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 9.964. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 151/2003. 1. O Programa de Recuperação de Crédito, instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, estabeleceu moratória individual, que, nos termos do art. 153 do CTN,...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO RESPALDADA NO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 9.964. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 151/2003. 1. O Programa de Recuperação de Crédito, instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, estabeleceu moratória individual, que, nos termos do art. 153 do CTN,...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR AFASTADA. 1 - O Presidente do Comitê Gestor do REFIS é a autoridade competente para desfazer o ato que culminou...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR AFASTADA. 1 - O Presidente do Comitê Gestor do REFIS é a autoridade competente para desfazer o ato que culminou...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR, DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ILEGALIDADE DA...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. 1 - Não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas contra efeitos concretos e imediatos de ato administrativo...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO RESPALDADA NO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 9.964. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. 1 - O Programa de Recuperação de Crédito, instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, estabeleceu moratória individual, que, nos termos do art. 153 do CTN,...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO RESPALDADA NO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 9.964. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. 1 - O Programa de Recuperação de Crédito, instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, estabeleceu moratória individual, que, nos termos do art. 153 do CTN,...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Portaria do Comitê Gestor que excluiu a impetrante do REFIS é ato...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 69/2001. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. 1 - A análise da existência ou não de inconstitucionalidade no procedimento de exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação

PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE EMPRESA DE REFIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. reinclusão. SENTENÇA REFORMADA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que denegou da segurança pleiteada, nos moldes da

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFIS. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO VIA INTERNET. ILEGALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI N. 9.964/00. HONORÁRIOS. 1. Se a empresa impugna a intimação que consubstancia o próprio ato impugnado, sob alegação de nulidade, não há que falar em decadência do direito de exercício da ação mandamental. 2. A...