Reforma administrativa
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável ...á, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão. Proibição da desistência. ARTIGO 512. O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas ... Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. IV ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ..., mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do ...III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou ... restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será utilizada na ...
- A Reforma Administrativa
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...reforma sentença de improcedência;. IV – pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996. III- os crimes ...g) reforma. Pena de morte. ARTIGO 56. A pena de morte é executada por fuzilamento. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária;. III - outras formas previstas em lei. § 1º A destinação de ... 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ser efetuada ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) desapropriação;. b) servidão administrativa";. c) limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de mobili\xC3"...ão de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma", conservação ou construção de edificação por meio da qual o propriet\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o ...ção, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019. § 1º O processo administrativo de regularização da área será instruído pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da ... por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. SEÇÃO IV. Das Férias e de Outros Afastamentos. Temporários do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ...Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ..., da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, ...Incorre nas mesmas multas quem:. I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ..., em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma", reúso, reutilização ou recuperação. TÍTULO IV Disposições transit\xC3"...ção de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ...ítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. #Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975). TÍTULO ...
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Muito além da reforma administrativa
Magno Maranhão: Muito além da reforma administrativa
Há cerca de dez anos, o consagrado ator de Hollywood Matt Damon foi indagado por uma repórter acerca do tema da estabilidade dos professores de escolas públicas quando estava no evento público Save our Schools (salvem nossa... -
A pretensão da reforma econômica na reforma administrativa
Opinião: Sobre reforma econômica e reforma administrativa
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, que tem objetivo alterar "disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa", possui, entre suas diversas disposi...