reforma administrativa goiania

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  • Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE TEM POR OBJETO A REGULARIZAÇÃO DAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem trata-se de embargos à execução de Termo deAjustamento de Conduta ? TAC relacionado à regularização daProcuradoria Geral Municipal. Na sentença, julgaram-se

  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    .../Vítima ato de improbidade administrativa e, em se tratando de delito cuja pena. máxima in ... em atipicidade da conduta, pugnando pela reforma da sentença em razão da. ausência de justa ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ...ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
  • Relatório e Voto com número 5214744-77.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198000-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2ª Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214744-

    ... Visa o agravante a reforma parcial da decisão singular, no capítulo em que ...administrativa, na medida em que o art. 23 da LIA. refere-se ...
  • Relatório e Voto com número 5198000-07.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198000-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2ª Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214744-

    ... Visa o agravante a reforma parcial da decisão singular, no capítulo em que ...administrativa, na medida em que o art. 23 da LIA. refere-se ...
  • Relatório e Voto com número 5214599-21.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198000-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2ª Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214744-

    ... Visa o agravante a reforma parcial da decisão singular, no capítulo em que ...administrativa, na medida em que o art. 23 da LIA. refere-se ...
  • Relatório e Voto com número 5214435-56.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198000-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2ª Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214744-

    ... Visa o agravante a reforma parcial da decisão singular, no capítulo em que ...administrativa, na medida em que o art. 23 da LIA. refere-se ...
  • Relatório e Voto com número 5133392-63.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR(A). REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27. LC MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO. EQUIVALÊNCIA À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença fora expedida em 04/05/2023 (ev. 19). A parte requerida interpusera recurso inominado...

    ...Pelo exposto,. pedira reforma da sentença e improcedência dos pedidos ...Deve a escolha. administrativa seguir, ainda, para exercício da ...
  • Acordao N° 1652528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende a reforma da decisão que declinou da competência para uma das...

    ... de instrumento no qual se pretende a reforma da decisão que declinou da. competência para ... autônoma organização político-administrativa para a. República Federativa, da qual se ...
  • Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    ... de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios ... 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de ...
  • Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. CONFIGURADO DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, a reclamante afirma que é técnico em enfermagem, integrando o Quadro Permanente de Pessoal da Função Saúde do município de Goiânia, desde de 25 de junho de 2009. Salienta que em...

    ...as teses de ingresso e requer a reforma da sentença, com a procedência de seus pedidos. ...ão do pedido, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ...
  • Relatório e Voto com número 5529859-70.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Marcos Antônio Quirino do Egito em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda...

    ...reforma administrativa mantendo os servidores,. ...
  • Relatório e Voto com número 5477154-90.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR(A). REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27. LC MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO. EQUIVALÊNCIA À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 14/04/2023 (ev. 28). A parte requerida interpusera recurso inominado tempestivamente...

    ...Pelo exposto, pedira reforma da sentença e improcedência dos. pedidos ...Deve a escolha. administrativa seguir, ainda, para exercício da ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...
  • Relatório e Voto com número 5208435-40.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. ATIVIDADE DE RISCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.904/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIFERENÇAS...

    ... a reanálise pela autoridade administrativa competente, em atenção à decisão do STF no. ...reforma" da sentença, neste ponto; motivo pelo qual, tamb\xC3"...
  • Relatório e Voto com número 5217275-39.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A parte autora fora intimada da decisão que julgara os embargos no dia 06/10/2022 (ev

    ... de titularidade reconhecido na via administrativa e não pode o. requerido utilizar-se dos limites ...ções requeridas.” Com isso, pedira a reforma da sentença para que o. pagamento das ...
  • Relatório e Voto com número 0461638-62.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 20-04-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0461638-62.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (15ª Vara Cível e Ambiental) APELANTE: ALZIMARA ALMEIDA SILVA RODOVALHO APELADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA....

    ...decisão administrativa. A autora propôs a ação para requerer (i) ... a pena de eliminação, impõe-se a reforma. da sentença para invalidar os processos ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ...
  • Relatório e Voto com número 5024288-39.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR(A). REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27. LC MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO. EQUIVALÊNCIA À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença fora expedida em 06/03/2023 (ev. 20). A parte requerida interpusera recurso inominado...

    ...Com isso, pedira a reforma. da sentença e a improcedência dos pedidos ...Deve a escolha. administrativa seguir, ainda, para exercício da ...
  • Sentença com número 5043396-98.2020.8.09.0038 da Crixás - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás ? DETRAN/GO possui legitimidade para figurar no...

    ...REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO. CONHECIDO E ...ção e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na. legislação de ...
  • Relatório e Voto com número 5723123-30.2019.8.09.0123 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. LEILÃO DE GADO. VEÍCULOS DE PREMIAÇÕES. ENTREGA DOS VEÍCULOS AOS GANHADORES. DESCONHECIMENTO DOS DADOS DOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente, pleiteia em juízo a anulação do protesto e dos...

    ... súplica recursal em voga, pugnando pela reforma da sentença, ao. argumento principal de que ... estadual com autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Da mesma forma, não. detém o ...
  • Relatório com número 5227537-37.2022.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 16-12-2022

    ementação do CDC atribuídos aos órgãos de defesa do consumidor municipais são completos, não se diferenciando, em nada, daqueles de que são detentores os seus congêneres estaduais e federal, até porque frequentemente as infrações de consumo, realçando-se o foco preventivo e precautório da legislação, são formais ou de perigo abstrato, por isso dispensável a existência de consumidores afetados in...

    ... da Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta em. desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DE ..., ressaindo daí a impossibilidade de reforma dos atos administrativos, em. observância ao ...
  • Relatório e Voto com número 5683205-36.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 30-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5683205-36.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Companhia de Transportes Alto Horizontes LTDA Agravado: Estado de Goiás Relator: José Ricardo M. Machado - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO....

    ...Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória proferida. nos autos ... de apuração feita na esfera administrativa, necessária. cognição mais ampla e eventual ...
  • Relatório e Voto com número 5218340-40.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 21-03-2023

    REEXAME NECESSÁRIO Nº 5218340-40.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS : FALCON DIST. ARMAZ. TRAN. S.A. E OUTRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2ªs APELANTES : FALCON DIST. ARMAZ. TRAN. S.A. E OUTRA 1ªs APELADAS : FALCON DIST. ARMAZ. TRAN. S.A. E OUTRA 2º APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA....

    ..., a concessão do efeito suspensivo e a reforma da sentença. hostilizada, a fim de denegar a ...administrativa, quando o procedimento de compensação for ...
  • Relatório e Voto com número 5014620-83.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCENTIVO FUNCIONAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS DECRETOS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

    ...CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETROATIVAS. PAGAMENTO. ..., insurge o Recorrente requerendo a reforma da sentença para que seja julgado totalmente. ...

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