reforma do direito falimentar
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 51 ... A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens ... lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... , transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a ... menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito; ... IV - abuso de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ...
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Direito empresarial
... o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de juros e honorários advocatícios, ... uns o defendem de forma veemente, destacando a importância da reforma do direito falimentar brasileiro para a redução dos juros e o ...
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Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO ... ção à massa falida, sendo certo que a reforma da decisão recorrida esbarraria inelutavelmente ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... 7 A reforma do direito falimentar da Alemanha, o qual se ... -
Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência ... 9. Deve, portanto, ser ... Recuperação Judicial, de modo a obter a reforma da decisão do Juízo da Execução Fiscal ...
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Autonomia privada e processo civil: Os acordos processuais
Comparando a experiência de vários países, o artigo trata da autonomia privada no Processo Civil e de institutos similares em processos administrativos e em tribunais arbitrais.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... ção dos débitos na recente lei de reforma do Direito Falimentar, sobre os quais v. M ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... "; que a autora, enquanto entidade de direito privado sem fins lucrativos e de carter ... nacional e justia social impe a completa reforma do direito falimentar, partindo-se da distino ... -
O pequeno acionista é acionista?
... II – Garantia da propriedade no direito" constitucional: 1. Posição atual – 2. Aprecia\xC3" ... apud Erasmo Valladão, “Lineamentos da reforma do direito societário italiano em matéria ... ”, in Temas de Direito Societário, Falimentar e Teoria da Empresa , São Paulo, Malheiros ...
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Processo nº 0094506-05.1996.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... porque, no procedimento falimentar ... ; 8) que o MM. Juízo de Direito" foi ... induzido a erro por uma observaç\xC3" ... vista a reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009161820134058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LEGITIMIDADE DA DPU. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 1.24
... Direito com respeito à inscrição na Ordem dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... VIII - Sentença que se reforma para determinar a desconsideração da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT consignou explicitamente que " estão prescritas as exigibilidades das pretensões relativas às parcelas vencidas ...
... , sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito ... decorrente da ... "expor as razões do pedido de reforma, ... impugnando todos os fundamentos ... ão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado ... na Constituição ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BANCO CONSIGNATÁRIO VERSUSSOCIEDADE FALIDA QUE DEIXOU DE REPASSAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOSRETIDAS DE SEUS EMPREGADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA.1. A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado "crédito consignado",modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamentoocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou debenefício...
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Acórdão Nº 0803391-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-12-2019
... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ... SUSPENSÃO DOS ...
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Direito processual civil
... ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação" ... O ... E.I em julgamento de agravo retido. Etapa 4. E.I em processo falimentar ... @@@1ª ETAPA: Não cabem E.I em Reexame Necessário ... Súmula 390: ...
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Acórdão Nº 0044062-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECISÃO ... RELATIVA À PENHORA QUE DEPENDE ... – COOPERAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA DA ... DECISÃO APENAS NESTE TÓPICO – RECURSO ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... controle dos ...