reforma do ensino primário
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Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
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Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
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As nações unidas
... no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito ... tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e reabilitação moral dos prisioneiros. Os ... deverão ser fomentadas, nos níveis primário, secundário e terciário.” ... As regras 44 ...
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Direitos da Criança
... e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz ... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ... , incluindo construção, restauração, reforma e demolição ... Esforços físicos intensos; ...
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Acordao N° 1324240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço prestado em escola técnica. Desnecessidade de autorização do governo federal para funcionamento da escola técnica. Direito à averbação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo 2º juizado especial da fazenda pública que julgou procedente o pedido...
... ção de aluno aprendiz, junto ao Centro de Ensino Médio Ave Branca – CEMAB, durante o ... Requer a reforma da sentença para ... improcedência do pedido ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União ... 6 ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ôs a diferenciação entre o interesse primário , decorrente do correto cumprimento da ... privadas oficializadas, ou equiparadas, de ensino, os serviços sociais autônomos, os sindicatos e ... Castor compreendeu, como ninguém, a “reforma-contra-reforma” da Administração Brasileira: ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Instituição Toledo de Ensino - ITE e Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... , utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois ... cidades, bem com à falta de uma efetiva reforma agrária pelo país ... Mais do que isso, o ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... nº 19, de 04 de junho de 1998, sobre Reforma da Administração Pública, e iniciou o processo ... seguro-desemprego (0,6%); à extinção do Ensino Público Superior gratuito (0,5%); à ... Para 2019, o déficit primário" do setor público foi de R$ 132 bilhões; em rela\xC3" ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... ensino"”. Em 1994, a Conferência Mundial sobre Educaç\xC3" ... A reforma é marcada pela laicidade, que influencia também ... ência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... reforma, recuperação, ampliação ou diminuição (Lei ... comento, tendo em vista que o preceito primário não reclama como complemento apenas normas ... ensino" e para realização de atividades da administraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005496-21.2018.8.19.0019 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 5496-21.2018.8.19.0019 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro-RJ Apelantes: Ministério Público e Gabriel da Conceição Silva Apelados: Os mesmos Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho R E L A T Ó
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Na emenda ou reforma de cálculo ou havendo absorção pelo passivo de ... éis destinados à matrícula em curso de ensino do primário ao universitário, cada firma ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que apontam para um grau mínimo de sua reforma no julgamento dos recursos excepcionais. Ademais, ... ão de regime, se o sentenciado é primário, o cumprimento de 40% da pena, a menos que ... parte da pena pela frequência a curso de ensino" regular ou de educação profissional (art. 126, \xC2" ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... uma nova pedagogia jurídica para o ensino do Direito Animal ao agregar ao ensino jurídico ... tem como ponto de partida um dado primário, a própria da legislação, princípios e ... Animal e os paradigmas de Thomas Kuhn: Reforma ou Revolução Científica na Teoria do Direito? ... -
Imunidades tributárias
... dissociado de interesse público primário; 3.2. A Petrobras visa à distribuição de ... operações bancárias de instituição de ensino sem fins lucrativos, representa ofensa à ... de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ... Artigo Hipótese ... 5º, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico ... ão especial para quem possui diploma de ensino" superior, sob o republicano argumento de que “n\xC3" ... 594 do CPP. Ou seja, sendo primário e de bons antecedentes, permanecerá em ...
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Direitos do Migrante
... ário tenha como finalidade: a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de ... , por aposenta-doria ou, ainda, por reforma ... R$ – Ouro 5,00 ... 400 – Atos ... aos nacionais no que concerne ao ensino primário. 2. Os Estados Contratantes darão aos ...
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Acordao N° 1385976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal...
... FUNCIONAMENTO DE SUAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS ... PELO TCDF ... Pede a reforma da sentença para que se julgue improcedente o ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... ís-membro, cuja economia e condições de ensino "não estiverem suficientemente desenvolvidas", ... , incluindo construção, restauração, reforma e demolição; em borracharias ou locais onde ... comprobatório de conclusão do curso primário ... Era uma exigência completamente dissociada ...
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Primeiras Linhas
... século XX, coincidindo com a criação do Ensino Superior. Suas primeiras manifestações foram os ... ou superior, de ensino secundario ou primario ou em condições que os façam accessiveis ao ... , de 28 de novembro de 1968, promoveu a Reforma Universitária, institucionalizando a extensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários e das ... reforma agrária no exercício de 2010, nos termos do § ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... 38/2017 (Reforma Trabalhista) previa a possibilidade de ... aprendizagem, incluindo instituições de ensino privadas e públicas, locais de ... trabalho e ... a implementação do ensino técnico, primário e gratuito ... Na década de 1930, o governo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da ... reforma agrária no exercício de 2012, nos termos do § ...
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Controle de constitucionalidade
... (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (§ ... ária alteração do texto constitucional (reforma constitucional), notadamente no tocante ao artigo ... e também diretores de instituições de ensino ... Igualmente são considerados atos do poder ...