Reforma eleitoral
- Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
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Em vigor
Código Eleitoral
...reforma da decisão;. III- a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas. § 2º Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País. Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Reforma eleitoral: frustração ou aprimoramento?
Apesar de as mudanças serem consideradas tímidas, seis novas normas entraram em vigência, entre elas a introdução das federações partidárias
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Não existe reforma eleitoral redentora
Não existe reforma eleitoral redentora
Quando se fala em reforma político-eleitoral, há uma crença — uma crendice popular, eu diria — segundo a qual todos os problemas poderiam ser resolvidos se houvesse boa vontade em eliminar as imperfeições do sistema polític... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que ...IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. X - prevenção, repressão e combate à ...
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Câmara aprova texto-base da reforma eleitoral; votação continua nesta 5ª
Câmara aprova texto-base da reforma eleitoral; votação continua
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/8) o texto-base da PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11). Foram 339 votos a favor e 123 contra. Os destaques que podem alterar o texto serão votados na sessão do P... -
Reforma política de 2017 propõe sistema eleitoral inconstitucional
Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional
Novamente o Congresso Nacional está a todo vapor trabalhando na reforma política. Nem bem as alterações legislativas realizadas em 2015 foram aplicadas nas últimas eleições de ... -
Reforma eleitoral: o que esperar das eleições municipais de 2016?
Reforma eleitoral: o que esperar das eleições municipais de 2016?
A importância da Constituição de 1998 para nossa estabilidade democrática é inegável. O período de 1891 a 1988 foi marcado por sucessivas interrupções, tentativas de golpe e comprometimento da democracia, mas, sob a Carta de 1988, estamos vivendo,... -
Reforma eleitoral pode gerar retrocessos, dizem analistas
Incentivada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a nova reforma eleitoral tem pontos que podem provocar retrocesso na legislação, segundo analistas ouvidos pelo GLOBO. Cientista políticos acreditam que o projeto busca tirar p...
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Arthur Lira antecipa votação da reforma eleitoral
Agência O Globo -O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou nova sessão para votar a reforma eleitoral na noite desta quarta-feira. A decisão foi tomada após reunião de líderes majoritários da base e pegou parlamentares de su...
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Arthur Lira antecipa votação da reforma eleitoral
BRASILIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou nova sessão para votar a reforma eleitoral na noite desta quarta-feira. A decisão foi tomada após reunião de líderes majoritários da base e pegou parlamentares de surpresa...
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Câmara cria comissão especial para debater reforma eleitoral
BRASILIA - A Câmara dos Deputados criou nesta quarta-feira uma comissão especial para debater a reforma eleitoral. O grupo, ainda sem data para ser instalado, deve analisar o modelo do distritão e outros temas que envolvem a alteração da Constituição...
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Uma reforma necessária no sistema eleitoral brasileiro
Marcelo Buhatem: Uma reforma necessária no sistema eleitoral
De dois em dois anos, chova ou faça sol, uma coisa é certa, temos eleições. Alternadamente, uma para prefeitos e vereadores, outra para presidente, senador, deputados federais e estaduai... -
Democratizar a democracia: uma reforma eleitoral para a OAB
Viana Queiroz: Uma reforma eleitoral para a OAB
Todo projeto de lei é uma proposta de aperfeiçoamento da lei, sob a perspectiva de quem a propõe. Nos ambientes democráticos as propostas são aprovadas ou rejeitadas pelo parlamento, segundo o devido processo legislativo qu... -
Reforma eleitoral do congresso é impopular
A atual proposta de mudar o modelo do voto de lista aberta, no qual o eleitor escolhe os candidatos da sua preferência, para o de lista fechada, em que o voto é direto nas legendas, contrasta com um característica identificada em todas as eleições na...
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Sem acordo, CCJ adia votação da PEC da Reforma Eleitoral no Senado
Os senadores não conseguiram chegar um acordo e, por isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu adiar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma eleitoral. O parecer da matéria foi apresentado nesta quarta-feira (15...
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Reforma eleitoral: novo texto propõe a volta das coligações e voto preferencial
BRASILIA - A retomada das coligações partidárias para eleições proporcionais e a instituição do voto preferencial, que acaba com o sistema de segundo turno, estão entre as principais mudanças da reforma eleitoral apresentadas pela relatora Renata Abr...
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Congresso promulga PEC da reforma eleitoral com incentivo a candidatos negros e mulheres
BRASILIA — O Congresso promulgou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que cria regras de incentivo a candidatura de negros e mulheres. Debatido a toque de caixa na Câmara, onde começou a tramitar, o texto ...
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Congresso promulga PEC da reforma eleitoral com incentivo a candidatos negros e mulheres
BRASILIA — O Congresso promulgou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que cria regras de incentivo a candidaturas de negros e mulheres. Debatido a toque de caixa na Câmara, onde começou a tramitar, o texto...
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Congresso promulga PEC da reforma eleitoral com incentivo a candidatos negros e mulheres
BRASILIA — O Congresso promulgou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que cria regras de incentivo a candidaturas de negros e mulheres. Debatido a toque de caixa na Câmara, onde começou a tramitar, o texto...
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Arthur Lira antecipa votação da reforma eleitoral
BRASILIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou nova sessão para votar a reforma eleitoral na noite desta quarta-feira. A decisão foi tomada após reunião de líderes majoritários da base e pegou parlamentares de surpresa...