reforma eleitoral no brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País. Art. 2º A Lei nº ... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ...IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. X - prevenção, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 8. O brasileiro nato que ...II- as razões do pedido de reforma da decisão;. III- a indicação das peças do processo que devem ser ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ...g) reforma. Pena de morte. ARTIGO 56. A pena de morte é ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...ção, instruída com os projetos de reforma...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...ARTIGO 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ..., bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. ... processo contencioso para anulação ou reforma de assento. #Renumerado do art. 114 pela Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Seção III Dos ..., por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ...ítica urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;. d) à ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção e realização de campanha eleitoral";. III - de pessoa que exerça cargo em organizaç\xC3"... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. § 12. Sempre que o tipo de ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
A influência do dinheiro privado sobre os processos democráticos é preo- cupação constante tanto das doutrinas nacional e internacional quanto da jurisprudência pátria. Este trabalho busca colaborar com a investigação do tema a partir de um levantamento teórico, que inclui revisão bibliográfica e análise da ADI no 4.650/DF, e uma pesquisa empírica. Acredita-se que, por meio da exploração e...
..., um importante marco para o processo eleitoral brasileiro. Trata-se da ADI nº 4.650, 1 . ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que discutia, em linhas gerais, a ... GHVD´R um dos pontos centrais da Reforma Política p SUHFLVDPHQWH R GR ´QDQFLDPHQWR GH ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento ...