reforma fiscal e tributária
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3" ... patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no ... ções de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; ... III - outras formas previstas ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... tributária será do custodiante das ações cedidas ... Ouro - Documentário Fiscal ... ARTIGO 46 ... As operações com ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... , direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ... 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e ...
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Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária
Opinião: Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária
Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça fiscal. Agora o momento não pode ser perdido, eis que a criação e introdução do Imposto sobre Va... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... II- as razões do pedido de reforma da decisão; ... #Redação dada pela Lei ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... S\xC3" ... do Brasil e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Proposta de reforma tributária aumenta carga fiscal dos prestadores de serviços
Bandeira e Barradas: A proposta de reforma tributária
Não é novidade que a simplificação tributária é um anseio de toda a sociedade brasileira, mostrando-se especialmente relevante para a classe empresária, a todo momento desafiada a manter suas atividades no cenário fiscal extremamente o... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a ... fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição ... évio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela ...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regra fiscal na Câmara dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. O texto-base do projeto elaborado pelo g...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regra fiscal na Câmara dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. O texto-base do projeto apresentado pelo...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regra fiscal na Câmara dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. O texto-base do projeto elaborado pelo g...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regras fiscal na Câmara dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. O texto-base do projeto elaborado pelo...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regra fiscal na Câmara dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. O texto-base do projeto elaborado pelo g...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regra fiscal na Câmara dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. O texto-base do projeto elaborado pelo g...
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A reforma tributária em Bruzundanga e o eterno problema da injustiça fiscal
A reforma tributária em Bruzundanga e a eterna injustiça fiscal
Os Bruzundangas é certamente o mais satírico e visionário livro de Lima Barreto (1881-1922). Bruzundanga era uma terra imaginária, que ao mesmo tempo era o Brasil do início da república. Na República dos Bruzundangas o escritor fluminense censurav... -
Guerra fiscal e falta de interesse são obstáculos da reforma tributária
Guerra fiscal e falta de interesse dificultam reforma tributária
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Há cerca de 50 anos iniciaram-se no Brasil os primeiros esforços em prol da real... -
Haddad: arcabouço fiscal e reforma tributária no primeiro semestre geram grande ‘tranquilidade’ ao Banco Central
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que a tramitação da reforma tributária e do arcabouço fiscal no Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre, vai gerar "tranquilidade muito grande" para o Banco Central e investidores...
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Haddad: arcabouço fiscal e reforma tributária no primeiro semestre geram grande ‘tranquilidade’ ao Banco Central
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que a tramitação da reforma tributária e do arcabouço fiscal no Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre, vai gerar "tranquilidade muito grande" para o Banco Central e investidores...