reformatio in pejus no processo civil
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Acórdão nº 50013656520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMO. ÁREA RURAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 8 HORAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTADA. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, a...
... foi observado o disposto no Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema ... de vista o princípio da non reformatio in pejus recursal ... Segundo José ... -
Acórdão nº 50013708720168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. FALTA DE GERADOR. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRAZO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEDADA...
... nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema ... resolução nº 414/2010 da ANEEL. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão nº 2015/0223225-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a
... PROCESSUAL CIVIL ... PELA PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO ... IN PEJUS . DECISÃO MANTIDA ... processo ... -
Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo do presente artigo é proporcionar uma abordagem diferenciada acerca das disposições trazidas no Código de Processo Civil, após o advento da Lei nº 10.352/01, ao acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 515, modificando a sistemática pátria acerca do recurso de apelação, merecendo uma reflexão mais incisiva sobre determinados institutos do ordenamento brasileiro que sofreram alterações,...
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Lição 1 - Teoria geral dos recursos
... Reformatio in pejus – 8. Legitimidade para recorrer – ... ôneo pelo qual se busca, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou ... 5, p. 265 ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Referências Bibliográficas
ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015 ... ALMEIDA O, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo ... C. Recurso ex officio - reformatio in pejus ... Revista de Processo , n. 61, p ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição...
... REFORMATIO ... art. 619 do Código de Processo" Penal – CPP, e erro material,\xC2" ... 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC ... reformatio in pejus , são cabíveis efeitos infringentes ... -
Acórdão nº 2008/0230584-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS.INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e...
... DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. ... REFORMATIO ... ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão nº 2016/0103356-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA CORREÇÃO. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC/1973. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃ
... REFORMATIO" ... IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. \xC2" ... , parágrafo único, do Código de Processo" Civil/1973 ... e 255, §§ 1º e 2º, do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN
... Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... REFORMATIO" IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE \xC2" ... processo" disciplinar seria nulo diante da \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO" IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇ\xC3" ... (in, Curso de Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Vol. I, Luiz Fux, pág. 754, ... -
Acórdão nº 2011/0119666-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. ... processo" de ... implantação do regime de \xC2" ... , o que representaria reformatio in pejus , já que um ... -
Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ... é-constituída (cópia integral do processo" ... administrativo), indeferira a peti\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0067938-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE ACÓRDÃO QUE AFASTOU A AGRAVANTE DO ART. 62, II, DO CP JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS....
... PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO ... caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de ... -
Acórdão nº 2011/0216219-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃ
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO ... OCORRÊNCIA ... Processo Civil ... -
Acórdão nº 2015/0271084-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. FUNDAMENTOS NOVOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há ...
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Acórdão nº 2009/0108817-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORR
... POSSIBILIDADE. ... REFORMATIO ... OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ção ao art. 535 do Código de Processo ... julgado", ou "reformatio in pejus ", quando o ... -
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....
... processo eletrônico DJe-100, divulgado ... há que se falar em reformatio in pejus , ... de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de ...
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... ção de que houve a reformatio in pejus , ... prévio processo ... -
Acórdão nº 2016/0004055-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS TERIAM SIDO UTILIZADOS EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃ
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... JUSTIFICATIVA ... REFORMATIO" ... OCORRÊNCIA. ... DEVOLUTIVO ... APELAÇ\xC3" ... Civil ... ípio da non reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 2014/0171114-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...
... Processo ... ACRESCIDOS ... ORIGEM. REFORMATIO ... IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem expressamente se manifesta em relação ao
... artigo 535 do Código de Processo Civil de ... reformatio ... -
Acórdão nº 2014/0326137-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. CONCESSÃO POR ERRO MATERIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFÍCIO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 160/STF. RECURSO ORDINÁRIO...
... 2 - Diferentemente do processo ... em razão da não reformatio in pejus . ... -
Acórdão nº 2010/0178739-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
... CONSIDERADOS ... SENTENÇA. ... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA ... ídica sobre os fatos do processo. Sua correção é ...