reformatio in pejus tribunal do juri

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. TRÊS JULGAMENTOS. VEREDICTOS DISTINTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PENA IMPOSTA NO TERCEIRO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. I - A regra que estabelece que a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada, em decorrência de recurso...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DESCABIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA. FUNDAMENTOS DO DECISUM MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em crimes de competência do Tribunal do Júri, a garantia da vedação à...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, deixaram consignado que a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri teve por fundamento o fato de que a inimputabilidade nã

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADEDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, BEM COMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOJULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCURSO FORMAL AFASTADODA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPETÊNCIA DO JUIZPRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃOTEMPORAL. NULIDADE DEVIDAMENTE AFASTADA NO JULGAMENTO DA REVISÃOCRIMINAL. TESE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU SUBMETIDO PELA SEGUNDA VEZ AO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO SEGUNDO JULGAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANTERIOR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. MESMO MOTIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICADORAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1) Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com sentença transitada em julgado para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANTERIOR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. MESMO MOTIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICADORAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1) Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com sentença transitada em julgado para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANTERIOR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. MESMO MOTIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICADORAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1) Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com sentença transitada em julgado para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANTERIOR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. MESMO MOTIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICADORAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1) Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com sentença transitada em julgado para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANTERIOR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. MESMO MOTIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICADORAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. 1) Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com sentença transitada em julgado para a...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS. ABSOLVIÇÃO NO JULGAMENTO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO....

- HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. - A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NÃO TEM APLICAÇÃO PARA LIMITAR A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO PODE, POIS, A LEI ORDINARIA IMPOR-LHE LIMITAÇÕES QUE LHE RETIREM A LIBERDADE DE JULGAR A PROCEDENCIA OU A IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, BEM COMO A OCORRENCIA, OU NÃO, DE CIRCUNSTANCIAS QUE AUMENTEM OU DIMINUAM A...

HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior...

- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ARGÜIÇÃO COMO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, E SOMENTE LEVANTADA APÓS O SEGUNDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRENCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO EFETUADO PELO JÚRI, TODAS AS QUESTÕES ENTÃO DECIDIDAS PERDERAM A SUA EFICACIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇ&#

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PREJUDICADOS. NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO...

Homicídio qualificado – ""Reformatio in pejus"" indireta – Soberania do Tribunal do Júri – Formulação de novo libelo-crime acusatório – Desnecessidade. A soberania do Tribunal do Júri, garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, garante a efetividade de suas decisões, mesmo quando decida pela condenação mais gravosa que a do julgamento...

• Manual do Júri