refugiados do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 5. O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
- Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. 76. Ressalvadas as ...
- A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
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Refugiados: xenofobia no Brasil e a superação do muro 'nós' versus 'eles''
A situação dos refugiados está cada vez mais, literalmente, batendo à nossa porta. Pessoas em situação de refúgio sofrem inúmeras violações de direitos humanos ao seguirem a trajetória em busca de uma vida melhor, e é dentro dessa dura realidade que surge mais um grande obstáculo a ser enfrentado: a xenofobia. Nesse cenário xenófobo de austeridade, surge o seguinte questionamento: Quais as causas
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ...ção de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de ...
- Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
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O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
A palavra solidariedade, em sentido genérico, indica “um sentimento de identificação em relação ao sofrimen... - Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
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Brasil precisa amparar os refugiados da Venezuela
Renata Gil: Brasil precisa amparar os refugiados da Venezuela
A gravíssima crise econômica e social que tem levado parte da população da Venezuela a buscar abrigo em nações vizinhas atinge o Brasil de forma dramática. A partir de janeiro de 2017, ao menos 20 mil venezuelanos solicitaram refúgio formal ao gov... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO. DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e homologado. Pedido ... -
Os refugiados do SUS e a judicialização da saúde no Brasil
José de Moraes: Os refugiados do SUS e a judicialização da saúde
Em estudo recente feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça, foi constatado o aumento de 130% nas ações da chamada judicialização da saúde. Como sempre, números isoladamente não respondem a muitas questões,... -
O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
“Pelo fato de ser exilado ou banido, um homem não perde a sua qualidade de homem nem, por conseguinte, o direito de habitar alguma parte da terra. Ele recebe esse direito da natureza ou, antes, de quem a destinou aos homens para que a hab... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. . ...6. No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação . ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
..., inicia-se uma inter-locução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. ... concreto, qual seja, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela, em razão ... -
Brasil já recebeu 95 mil refugiados e está modernizando políticas do setor, diz Temer em NY
Agência O Globo - NOVA YORK — Em viagem oficial aos Estados Unidos, o presidente Michel Temer participou de um encontro de alto nível sobre refugiados e migrantes, realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em sua fala, Temer salientou a imp...
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Brasil já recebeu 95 mil refugiados e está modernizando políticas do setor, diz Temer em NY
Agência O Globo - NOVA YORK — Em viagem oficial aos Estados Unidos, o presidente Michel Temer participou de um encontro de alto nível sobre refugiados e migrantes, realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em sua fala, Temer salientou a imp...
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Brasil acolheu 2.320 refugiados e estrangeiros em 2014
O Brasil atingiu a marca de 2.320 refugiados acolhidos de diversos países do mundo em 2014. Segundo o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), é o maior número de estrangeiros acolhidos. São três vezes m...
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Brasil e Colômbia discutem situação de refugiados venezuelanos
Agência O Globo - BRASÍLIA - A ministra das Relações Exteriores da Colômbia, María Ángela Holguín, e o ministro da Defesa Nacional colombiano, Luis Carlos Villegas, desembarcaram em Brasília na manhã desta quarta-feira, para tratar da crise na Venezu...
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Brasil e Colômbia discutem situação de refugiados venezuelanos
Agência O Globo - BRASÍLIA - A ministra das Relações Exteriores da Colômbia, María Ángela Holguín, e o ministro da Defesa Nacional colombiano, Luis Carlos Villegas, desembarcaram em Brasília na manhã desta quarta-feira, para tratar da crise na Venezu...
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Navio do brasil socorre refugiados
Sem comida e sem água havia três dias, 31 refugiados sírios que estavam à deriva num barco clandestino na costa do Líbano foram socorridos por uma fragata da Marinha do Brasil. O grupo estava no Mar Mediterrâneo Oriental, rumo à ilha do Chipre, parte...
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Refugiados do clima: secas, tempestades e enchentes multiplicam migrações no Brasil
Quando o agricultor Raimundo Lima, de 55 anos, era criança, seu padrinho marcava em um tronco o nível da cheia do Rio Juruá, no interior do Amazonas. Uma enchente do ano de 1988 tinha, até agora, a marca mais alta. Este ano, o rio ultrapassou tanto a...