regência do verbo atender
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Delação Premiada
... 301º de regência (1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos ... O verbo “denunciar”, do ponto de vista vocabular, ... um (1) a dois (2) anos.” Isso implica atender, que o aplicador do direito somente examinará a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... - Eminente Relator, aqui temos como praxe atender os ... pedidos de adiamento. É uma praxe não ... desbordo às normas de regência, a merecer a crítica adequada e a ... o paciente "sofra" - estou-me valendo do verbo que quero aproveitar, pois é um ... sofrimento ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... consignar que isso não significa atender a pretensões, deduzidas tanto em sede ... ção infraconstitucional de regência d os registros públicos, sendo mel hor ... discriminação", estou usando o verbo que quero usar, porque é uma injustiça ...
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Sanção Penal
... 4) - que as penas sejam unificadas para atender ao patamar punitivo máximo previsto, não ... n. 25.5.3, in fine ) ... @@25.4.1. Regência" prisional fechada ... No regime fechado a execu\xC3" ... Por conseguinte, o verbo poderá , empregado no texto legal que consagra ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... instância ou região, salvo para atender a intimações e/ou convocações decorrentes de ... estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender ... ele foi acusado de efetivamente realizar o verbo do tipo penal”, ao passo que “foi o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de casos repetitivos deverá atender à necessidade de fundamentação adequada e ... offi cio ... O emprego do verbo pedir , no enunciado do conceito que esboçamos, ... AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa ... benefício patrimonial almejado “ não atender aos critérios de racionalidade, de ... , a técnica adotada na legislação de regência obedecerá ao mandamento do artigo 195, § 12 da ...
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Delação Premiada
... 301º de regência (1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos ... O verbo “denunciar”, do ponto de vista vocabular, ... atender, que o aplicador do direito somente examinará a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1. O termo é originário do verbo inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir ... regência do direito público, desdobrada dessa ... , ou LINDB] prescreve como elemento a atender pelo juiz na sua aplicação”. 51 Embora a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o acrescendo de particularidades para atender às variadas situações do direito material ... que nos termos da mencionada lei de regência", a decisão judicial transitada em julgado poder\xC3" ... 96 ... " Do grego ‘kriticós’, do verbo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ócio: o complemento do complemento do verbo e a fórmula legislativa adotada para ... Com efeito, não há na legislação de regência – Leis Federais nºs. 8.023/90, 8.383/91, ... um processo mais simplificado para atender aos interesses fazendários. Desde a Lei Federal ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... ção dos elementos tradicionais de regência da responsabilidade civil do Estado a esse novo ... devem ser desenvolvidos de forma a atender às necessidades de negócio dos órgãos e ... 50 – constatada pela utilização do verbo “poderá” –, mesmo para o Poder Público, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... Ao lado da regência ... constitucional dos tributos, a Carta Magna ... elementos precisa ser redefinido para atender a essa ... repartição do montante a ser ... utilização verbo ‘dever’, pois tal convênio não detém ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O objetivo é atender à necessidade transitória de substituição do ... Vem de remuneratio , do verbo remuneros composto do re que dá ideia de ... professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames ... Art. 320 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , além de claramente enunciados, devem atender às restrições estabelecidas pelo art. 115 da ... Comercial, e até mesmo a nova lei de regência do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei ... 6.404). A terminologia utilizada vem do verbo inglês, to hold , significando segurar, ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... estatal precisa estar preparada para atender às novas contingências daí originadas. Sobre ... Sua origem está na etimologia do verbo “ to comply ”, que não possui tradução ... normativa especificamente voltada à regência de sua política de governança para o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ... regência pela CLT, impede que se adote a CLT em favor dos ... também do latim “remuneratio”, do verbo “remuneror”, composto de “re” , que ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... – já que coincide com o sujeito oculto do verbo da hipótese normativa –, a indicação do ... da espécie responsável, a regra de regência do direito à restituição, independentemente da ... (ii) o Estado não pode, sob o pretexto de atender ao interesse público, se apropriar de tributos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... desta natureza não seria capaz de atender aos mais variados anseios políticos ou sociais ... , será formado, invariavelmente, por um verbo, seguido de seu complemento.” (Curso, ob. cit., ... referido, “o exame da legislação de regência permite constatar que a contribuição destinada ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ória se inicia por petição, que deve atender aos requisitos previstos no art. 968, sob pena de ... offi cio ... O emprego do verbo pedir , no enunciado do conceito que esboçamos, ... AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO ...
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Língua portuguesa
... 1. VERBO 1 Texto CG1A1-II ... 1 Segundo a Lei Geral ... ; na linha 33, ocorre crase, pela regência da preposição “a” (quanto a alguma coisa) ... O verbo “atender” pode ser tanto transitivo direto quanto ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Deste modo, os primeiros momentos de regência do CPC — como sói acontecer diante de ... O verbo tender possui maior carga de dramaticidade do ... a petição inicial estará dispensada de atender ao requisito exigido pelo inciso II, do art. 319, ...
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Delação Premiada
... 301º de regência (1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos ... O verbo "denunciar", do ponto de vista vocabular, implica ... atender, que o aplicador do direito somente examinará a ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessários ao exercício dessa regência exclusiva, por força da qual a ele incumbe, como ... Se essas pessoas deixarem de atender, sem justo motivo comprovado, ao despacho ... amplo que o da fraude de execução, pois o verbo fraudar foi empregado pelo legislador no inc. I ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... direito público se metamorfoseiam para atender aos ditames de um novo mundo, abrindo margem a ... optando pela utilização do verbo “poder” em lugar do verbo “dever”, a ... -a por parâmetros próprios da regência interna da Administração Pública 180 , é ...