regencia nominal definição
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... no § 1º, tendo em vista o valor nominal das cédulas, a autoridade aduaneira deverá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido ... ARTIGO 101 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ... II - juros à taxa nominal de 3,5% (três e cinco décimos por cento) ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... de execução e declarar como valor nominal do tributo objeto da execução fiscal nº ... ão, um exame pericial complexo para definição de seu justo valor ... De mais a mais, é de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... nominal dos associados ... com seus respectivos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA nominal, nenhum outro ponto de contato tem tal instituto ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados ... Congresso Nacional, em votação nominal ... §3º. O ato de outorga ou renovação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ... ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso (Decreto-Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... A capacidade nominal" de construção de navios da indústria nacional \xC3" ...
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Contratos bancários
@1 Definição ... A atividade primordial dos bancos consiste na ... ça entre o preço de compra e o valor nominal ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... absoluto e uniforme, para a definição do limite dos valores que podem ser ... , doação mediante cheque cruzado e nominal (arts. 38, III; e 39, § 3º, da Lei n° ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa corrente ao conceito de relação ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... ário — Irredutibilidade — Salário nominal. A irredutibilidade salarial proibida no art. 7 o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... interesses públicos, muito embora a definição destes constitua monopólio da lei. Sem embargo ... PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo ...
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Acórdão, Processo nº 5001394-34.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... , EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO ... de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, ...
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Direito Empresarial
... Essa definição refere-se à: (A) subsidiária integral ... nominal e conferirão a seus titulares os mesmos ...
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Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... , imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... , só pode se dar do ponto de vista nominal, como diz José Afonso da SILVA, ob. cit., p ...
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Língua portuguesa
... LÍNGUA PORTUGUESA ... (4) A forma nominal “adicionada” (linha 62) concorda em gênero e ... , revelando chaves epistemológicas de definição e enquadramento das línguas. Exemplificando, ...
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Acórdão, Processo nº 5001869-52.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO ... de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... patrimônio total e sua liquidação (definição de seu valor venal e transformação em ... (ações), que têm, de regra, igual valor nominal. A participação do acionista, na sociedade, ...