regiões fronteiriças do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ... arte e das manifestações culturais nas regiões fronteiriças brasileiras, ampliando o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul om o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ARTIGO 14. Nas cidades fronteiriças, poderão ser alfandegados pontos de fronteira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado ...Art. 8º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e ...Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
.... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de fronteira ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos ao pagamento do ...
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Acórdão Nº 5000440-63.2020.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS PRATICADOS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO EM QUE...
... por drogas oriundas de cidades fronteiriças. A despeito das alegações defensivas em sentido ... adulterados, eram encaminhados para as regiões fronteiriças do Brasil, para serem trocados por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
...ções 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo ... que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância ... o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.PETIÇÕES FORMULADAS DE PRÓPRIO PUNHO PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS PELOS CAUSÍDICOS...
... adulterados, eram encaminhados para as regiões fronteiriças do Brasil, para serem trocados por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e ...?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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DECRETO Nº 28335, DE 05 DE JULHO DE 1950. Promulga o Convenio para Construção da Ponte Internacional Quarai - Artigas, Entre o Brasil e o Uruguai Firmado Na Cidade de Quarai, a 22 de Maio de 1947.
... importantes melhoramentos nas condições de vida e tráfico nas regiões fronteiriças do Brasil e do Uruguai;. Julgando que a construção de uma ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MOROSIDADE PROCESSUAL E CONDIÇÕESDESUMANAS DA UNIDADE PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIAESTREITA DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEM LIBRAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... têm esperança, pelo fato de, em muitas regiões, da terra, a sua situação ter se agravado ...Ignorando as regiões fronteiriças em que as entidades gravitam — não fora a ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
...Regiões Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados; IV. Regiões Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos . . Nos casos das regiões fronteiriças, o Ministério da Saúde deve ... -
Geografía
...No Brasil, por meio de construções simbólicas e ... estudos das diferenças entre as várias regiões do país e do mundo, com apontamentos das causas ...éculos 20 e 21, apesar de disputas fronteiriças recorrentes no sul e sudeste da Ásia. . (2) A ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
...Multi Brasil. . Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030, ...ção de médicos, e a promoção, nas regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS), ... vulneráveis, de extrema pobreza, fronteiriças, distantes dos grandes centros, em que o médico, ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
...Porto Alegre/RS – Brasil. E-mail: srmvial@terra.com.br. 2 Doutora em ... população que vivia nestas zonas fronteiriças e/ou como migrantes; entretanto, era preciso ...ção encontrada pelos habitantes dessas regiões, revelando que, de fato, a fronteira é um lugar ... -
O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores ..., consta no artigo 4º, parágrafo único, da Constituição do Brasil, quando propugna a “formação de uma comunidade latino-americana de ... -
As Mulheres 'Mulas' do Tráfico de Drogas sob o Olhar do Direito do Estado Contemporâneo: (Des)Casos de Desigualdade Social na Rota do Tráfico Fronteirico Sul-Mato-Grossense
O assunto tratado no presente artigo, visa evidenciar a problemática que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a consequência da omissão do Estado no tocante ao grupo de mulheres vulneráveis que acabam...
... a ineficiência do Estado em áreas fronteiriças, trouxe impacto direto, no aumento de presas, por ... um aumento no número de presas de 525% no Brasil. Dentre as causas, notavelmente, é de se ..., bem como a ausência do Estado, nas regiões que se avizinham com os países vizinhos Paraguai ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
...§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá alfandegar:. I ... Logístico e Industrial Aduaneiro nas Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Art. 7º A ... pessoas domiciliadas em localidades fronteiriças onde não existam unidades aduaneiras. Art. 15. ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
...ção de um comitê local, composto por representantes de várias regiões da província. De todos os objetivos alcançados, o mais importante foi o ...ão sexual infantil e a integração com comitês das cidades fronteiriças 112 . Já o Programa de Prevención y Eliminación de la explotación ...
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Convivência, afetividades e educação para paz como elementos de práticas educativas não escolares em contextos de violências
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que maneira as práticas educativas não escolares podem atuar como uma ferramenta potente nas regiões de vulnerabilidade social, de forma específica, em sua relação com o contexto de violências cotidianas vistas a partir de estudo realizado no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo-RJ. Assim, este artigo se utiliza de um referencial teórico do...
... atuar como uma ferramenta potente nas regiões de vulnerabilidade social, de forma específica, ... uma ONG Alemã em financiar um projeto no Brasil 4 ; com essa ajuda, foi comprada a atual sede. ... Armadas realizadas nas operações fronteiriças e no exterior. (COSTA, 2019, p. 19). . Dessa ... -
Brasil República
... de preenchimento dos espaços interiores do país, em especial as regiões de fronteira, o SPI passou a ter papel estratégico como identificador das ... um processo de colonização e de ocupação de terras fronteiriças, favorecendo a criação e o estabelecimento de companhias madeireiras e ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... manufaturas procedentes das respectivas regiões, como é o caso da Ásia-Pacífico e da América ... ao menos quatro temas: (1) Disputas fronteiriças, herdadas do período colonial indiano e que já ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...regiões separadas geograficamente na Europa, Portugal e ... no Portugal independente e trazida ao Brasil. . . esse vínculo. A História como Ciência ... e a maior proximidade das questões fronteiriças do Brasil, motivam o príncipe D. João que ...