Região dependente da pesca
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ... das reuniões do CPS localizados em região de suas atribuições e presidi-las ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ... êmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e adicionais não ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que se desloque de país ou região" geográfica ao território de outro país ou regi\xC3" ... geofísico, dragas e embarcações de pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho ... 55 ... Art. 55. O dependente" de titular de visto diplomático ou oficial poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do País, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ... adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - A existência de dependente de qualquer das classes dos itens I e II exclui ... ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do § 1º ... III - ... região do País, reajustáveis segundo sistema especial ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 14. A perda da qualidade de dependente ocorre: ... I - para o cônjuge, pela separação ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ... adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por ... , fundação e empresa estatal dependente, com os quantitativos, por níveis e o total ... Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do País, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por dependente ... Parágrafo único. Para efeito da ... ção inferior ao salário-mínimo da região em que estiver lotado ... Art. 32. O ... mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, nas Colônias de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Sistema Único de Saúde situados em região ribeirinha e/ou do interior, nos termos da Lei ... , manejo de florestas de baixo impacto, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ... II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados; ... III - do ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , onde figure a companheira como dependente ou quaisquer outras que possam formar elemento de ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no parágrafos 1º ... da Previdência Social da respectiva região; ... b) contra decisões das Juntas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... égia e programas de desenvolvimento da região nordestina, previstos neste Plano Nacional de ... ário, permanecendo quase inteiramente dependente das disponibilidades financeiras dos estados, ... A política nacional da pesca volta-se basicamente para a modernização do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constituição, sendo sua validade dependente do legítimo diploma legislativo; ( ... ) o ato ... ção do Quilombo de Mangueiras, na região Norte do Município de Belo Horizonte, e (c) ... Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão poderá considerar o alimentado seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, ... de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e adicionais não ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pela tradição ou costume do país ou da região ... ARTIGO 3 o ... Cada Membro poderá ... pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta ... ção de tôda pessoa efetivamente dependente do dito trabalhador em caso de incapacidade ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Região ( LTr , 46/1168) ... Jurisprudência ... • ... de safra o que tenha sua duração dependente" de variações estacionais da atividade agrária\xE2\x80" ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Quando os benefícios variarem de uma região a outra, o operário qualificado de sexo ... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ... desta Convenção, os termos “filho dependente” e “outro membro da família imediata que ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou, ainda, sob a forma de parceria, faz da pesca a sua profissão habitual ou meio principal de ... rural cujo contrato tenha a duração dependente de variações estacionais da atividade agrária; ... região ... § 1º - A filiação do empregador rural é ...
- Legislação
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º A designação do dependente de que trata o item II independerá de ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no § 1º dêste ... interessadas e o padrão de vida de cada região, observados, outrossim, os limites máximo e ...