regime aberto pena
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ...
-
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados ... ARTIGO ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ... I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... édula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados ... ##Incluído ... § 4. O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa ... sobre processo administrativo sancionador, regime" de administração especial temporária, interven\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... VIII - (revogado) ... Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ... de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e ... #Incluído pela Lei nº ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do ... II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; ... III - tenha sido beneficiada com a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ões, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; ... III - receber o pagamento ... § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os ... remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e ... f) outros eventuais serviços ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença ...