Regime aduaneiro comunitário
-
Regime de incidência na importação
... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; . b ) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. ...cit. , p. 99 e ss. . 520. No direito comunitário" europeu, por exemplo, não opera com a categoria de exportação e importa\xC3"...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ..., pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...20/98:. Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele:. Faz o todo ... LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das ...
-
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... - Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias;. b) 17/94 - Norma de Aplicação ...) 18/94 - Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e. d) 26/94 - Norma de ... CCM terão validade no território comunitário a partir da publicação oficial no âmbito do ...
-
DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
...) 22/03, que dispõe sobre o Tratamento Aduaneiro Aplicado ao Ingresso e à Circulação nos ..., até 31 de dezembro de 2010, seu atual regime de importação de matérias primas para uma .... 2. Turista comunitário: pessoa física que ingresse em um Estado Parte ...
-
Legislação
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ...ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
-
Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. . § 3º São incluídas na base de ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ...ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
-
Como funciona o IVA hoje?
..., as economias em transição do extinto regime comunista, os países em desenvolvimento da ... importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário ... do controle de fronteiras no âmbito comunitário, o recolhimento do tributo foi assegurado a ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... de que, a partir da formulação do regime administrativo napoleônico, ela não surge mais ... e Espanha e, finalmente, no direito comunitário europeu 1129 –, ao relativizar a proibição, ...755 do Código Aduaneiro lhe confere. Com bom critério, a Corte considera ...
-
Acórdão nº 9303-000.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
...REGIME ADUANEIRO.O adimplemento do regime aduaneiro ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ...Denunciação do despa- . chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... (Lei da Concorrência Portuguesa ou Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei ... da saúde pública, financeiro, fiscal, aduaneiro, da segurança social, do trabalho, da ...ípio fundamental do então direito comunitário - vide o A c . de 13/02/1979, Hoffmann-La ...
-
Legislação Complementar
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ...ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; . e) na aquisição ou manutenção em estoque ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros;. VI - receber, ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário;. III - examinar propostas e programas que ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... que “a economia digital não requer um regime fiscal específico, pelo que as atuais regras ..., geralmente quando do desembaraço aduaneiro. Esta é a regra na União Europeia, como se ... e as recentes reformas no direito comunitário europeu 715 nada mais fazem do que introduzir um ...
-
Direito da integração
... fala há algum tempo em “Direito Comunitário”, que se separa da integração pura e simples, ...Reduzem-se os encargos, equalizando o regime tributário de cada país, usualmente na tarifa ...) se entenderá por território aduaneiro todo território que aplique uma tarifa distinta ...
-
Direito da integração
...Comunitário", que se separa da integração pura e simples, ...Reduzem-se os encargos, equalizando o regime tributário de cada país, usualmente na tarifa ...) se entenderá por território aduaneiro todo território que aplique uma tarifa distinta ...
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...Flexibilidade, diversidade e autonomia no regime da CISG. A Convenção de Viena sobre os ... de desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria transportada, restando ... para a elaboração do Direito Comunitário . Belo Horizonte: Del Rey, 2010 (coleção ...
-
Direito da integração
...União política. 4. Direito comunitário. Quadro sinótico. 1. ...Reduzem-se os encargos, equalizando o regime tributário de cada país, usualmente na tarifa ...) se entenderá por território aduaneiro todo território que aplique uma tarifa distinta ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... 19, 20 e 21.11.2003 Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; . VII - participar da administração ou ..., pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros;. VI - receber, ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário;. III - examinar propostas e programas que ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de . . ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário" de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, al\xC3"...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de ...
-
Leis
... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII - participar da administração ou ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei ...
-
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... era propor a plena harmonização do regime das diretivas, de molde a minimizar as ... das políticas desenhadas no plano comunitário de molde a recentrar nesse particular tais ... o da política social, o do ambiente, o aduaneiro, o da investigação científica e o da política ...