Regime celular
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou ... o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de julho de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos ... Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: ... a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão ... fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; ... Infração- média; ... Penalidade- multa ... VII - ...
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Acórdão nº 2014/0001513-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça. ... EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. POSSE DE ... realizava trabalho externo, aparelho celular e acessórios, ...
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Acórdão nº 2015/0225603-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE APARELHO DE CELULAR. REGRESSÃO DE ... sua regressão ao regime fechado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CELULAR, BATERIA E CHIP . FOTOS POSTADAS EM REDE ... REGIME. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) ... FUNDAMENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0157492-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES QUANDO USUFRUÍA DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO ... aparelho de telefone celular em estabelecimento prisional, quando ... -
Acórdão nº HC 148347 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE SA. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2016/0158437-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE CELULAR, BATERIA E CHIP INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... GRESSÃO DE REGIME. SÚMULAS/STJ 441, 534 E 535. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0032443-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA REITERADA DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus
... DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO ... telefone celular e apetrechos de telefonia móvel, em menos de um ano ... -
Acórdão nº 2016/0005501-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA FINS DE...
... CELULAR. FALTA GRAVE ... REGIME. TESE FIRMADA EM RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0088153-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CELULAR. FALTA GRAVE. LEI N. 11.466/07. ART. 50, VII, DA ... de falta grave. ... PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. ...
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Acórdão nº HC 210618 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHOS DE CELULAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA ... posse de aparelhos de telefone celular, enquanto descontava pena em regime semiaberto, resta configura a prática de infração disciplinar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-44.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ABRANGÊNCIA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO PRODUÇÃO - INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. VALE REFEIÇÃO - PAGAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ÔNUS DA PROVA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - REGIME DE ESCALA. INDENIZAÇÃO...
... HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - REGIME DE ESCALA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO FIRMADO ... -
Acórdão nº HC 198984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR". INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESS\xC3"ÃO DE REGIME. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466⁄07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0072752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSE DE APARELHO CELULAR. MATÉRIA ALEGADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E ...
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Acórdão nº HC 193808 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0001735-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55600-97.2004.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EM SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. REGIME DE PLANTÃO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 244, § 2º da CLT, o que autoriza o seguimento do
... HORAS EM SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. REGIME DE PLANTÃO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, ... -
Acórdão nº 2010/0207387-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APARELHO CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS ...
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Acórdão nº HC 190066 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APARELHO CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 41 ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos ... úblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam ...
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Acórdão nº 2010/0171404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ ... FALTA GRAVE (POSSE DE APARELHO CELULAR NO CÁRCERE). NOVO CRIME (EXTORSÃO POR TELEFONE CELULAR DE DENTRO DA ...
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Acórdão nº 2010/0104926-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM 18.12.2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. REGRESSÃO O REGIME CARCERÁRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples ...