Regime de corretagem de seguros
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem ... § 2.Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o ... de seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato de seguro em vigor na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; ... #Revogado pela Lei ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... 15, II); ... III - mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e ... da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... , de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
- DECRETO Nº 56900, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Corretagem de Seguros Na Forma da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as ... ões de resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios ... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de ... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, ... II – as características e o regime de prestação de informações associados aos ... pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Seguros Privados - CNSP ... Art. 2º- A constituição, ... previdenciários, deverá ser paga a corretagem ou a comissão prevista na NOTA TÉCNICA, até o ... ÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ... Art. 59 - ...
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Acordao N° 1715593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminares. Violação à dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação indenizatória. Contrato de compartilhamento de corretagem de seguros. Rescisão. Trasmutação em representação comercial. Não constatação. Regime jurídico e normas específicas. Liberdade contratual. Autonomia da vontade. Intervenção estatal mínima. Observância. Honorários de
... APELANTE(S) REPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ... APELADO(S) ... BB CORRETORA DE SEGUROS E ... CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CORRETAGEM DE ... SEGUROS. RESCISÃO. TRASMUTAÇÃO EM ... NÃO ... CONSTATAÇÃO. REGIME JURÍDICO E NORMAS ESPECÍFICAS. LIBERDADE ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ... XVII - corretagem de seguros ... § 5º-C ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... X - realizar operaes de corretagem de seguros e de valores mobilirios, arrendamento ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... mercadorias importadas do exterior sob o regime de " draw back "; ... VIII - A saída, de ... 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... II - administra\xC3" ... corretagem de seguros e a profissão de corretor ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-70.2015.5.05.0001) 22-11-2017
... 1 ... CORRETOR DE SEGUROS". COMISSÕES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA. RELA\xC3" ... ão de consumo, mas contra a empresa de corretagem que o contratou para exercer trabalho autônomo, ... 2. EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... examinadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional ... remessas relativas às comissões de corretagem pagas aos agentes, no exterior, das empresas ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... carga tributária, acaso permanecesse no regime de tributação da pessoa física ... Como ... cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ... tributário: a) fisioterapia; b) corretagem de seguros; c) serviços advocatícios; d) ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
CAPÍTULO I. Do sistema nacional de seguros privados ... O Sistema Nacional de Seguros ... XIV - disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; ... XV - ... , bem como Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; ... #Redação dada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... , de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... á o corretor restituir a diferença da corretagem. Nos seguros efetuados diretamente entre o ...
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Sentença nº 1000858-53.2023.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
... S. S., S. C. S. L. e WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A, alegando, em síntese, que hou sob regime extraordinário sem a devida contraprestação; ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apuração de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ... Esse regime prevaleceu até a edição da Lei Complementar ... Atividades relacionadas, como a corretagem de seguros e a representação, são tributadas ...