regime de governo no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. ... limites a cada uma das três esferas de governo;. III - razões de eventual proposição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...VI- Banco Central do Brasil. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). § 1º ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal;. #Redação dada pela Medida Provisória ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime" de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associaç\xC3"... potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a viabilização da promoção ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em instrumento contratual entre o ...§ 4º Caberão à União, em regime de colaboração com os Municípios e o Distrito Federal, a gestão e a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ... as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ções que constem da base de dados do governo federal;. III – coletas adicionais à realizada ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. II - ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei. #Redação dada ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;. II – execução de ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou. IV – ... manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos:. I – minuta ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção II deste Capítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. ... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ...II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...ção Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ..., lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
...Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida ... a produto final exportado para o Brasil;. III - órgão ou entidade de governo ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento ...II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República;. III - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...ção previdenciária do ente público até o valor do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no ... aplica às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ...áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ...34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. ...
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Em vigor
Código de Águas
... de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime" e o curso das águas, e a navegação ou flutuaç\xC3"...Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil. § 1º As empresas a que se refere este artigo ...