Regime de Habitação Periódica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ...III- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às ...b) recolher-se à habitação em hora fixada;. c) não freqüentar determinados ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no ...úde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, ...- oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ..., através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a ...T. , estipular-se-á a atualização periódica das normas previstas neste artigo, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;. ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social. #Revogado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ... efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse ...IV – atualização periódica dos preços registrados;. V – definição do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. #Redação dada pelo ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas. § 5º Cumpridas as exigências, deverá o ...ômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes. CAPÍTULO VII Dos fundos. ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do ...ão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários ...§ 3º. #VETADO. ARTIGO 9. O regime econômico e financeiro da concessão e o da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...periódica ou sazonal;. V – substituição transitória de ...§ 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ... I do caput, considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador, a qual, atendidas as ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o ... sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos ...ência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3"...ção de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;. i) intervenção, ...IX - Programa nacional de habitação. .. #Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969. ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... TURÍSTICO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA. ACÇÃO INIBITÓRIA. CLÁUSULA ...- António Pinto Monteiro, "O novo regime jurídico dos contratos de adesão/ cláusulas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...g)Assegurar a realização periódica de conferências de Direitos Humanos, ... o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de ...ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social. Responsável: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos ...ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... disciplinar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos relevantes do ... Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;. V - examinar a constitucionalidade e a ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;. j) o ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Do condomínio em geral
... duas ou mais pessoas já compram algo em regime de condomínio. Ex.: João e Maria compram um ... que o disciplina como direito real de habitação periódica, e no direito espanhol, que o denomina ...
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Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... 275/93, de 05/08 (que estabelece o regime jurídico de habitação periódica), segundo o qual “se o preço do bem imóvel, sujeito ao ... -
Multipropriedade imobiliária urbana
... ter sido regularizado no Brasil, o regime de multipropriedade imobiliária vinha sendo ... coletivo necessário para a habitação ou o edifício e os correspondentes ao destino ...ção de “direito real de habitação periódica”, regulado pelo Decreto-Lei nº 275/1993. ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... multipropriedade, do direito real de habitação periódica e do time sharing. @@2.1 Conceito, ..., o qual, “na prática, equivale a um regime de propriedade fracionada, não já por segmentos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; . 2. ... do Sistema Financeiro de Habitação;. IV - examinar a constitucionalidade e a ...periódica das estatísticas e indicadores fiscais, com o ...
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Referências
...Habitação em centros históricos: um desafio à ... Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. ...Regime jurídico da habitação periódica. Disponível em: ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... de regras especiais, que acresce ao regime base de formação 32 , sem, todavia, o ... do regime legal do direito real de habitação periódica e de habitação turística ( i) ) 104 ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
...Há um direito real de habitação periódica, como dizem os portugueses, ...; b) a existência de áreas regidas sob o regime condominial, nos moldes da Lei n. 4.591/64 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres. O I PND da Nova ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... a estudos criteriosos de avaliação periódica do mérito de cada programa ou entidade, tanto os ...