Regime de passaporte
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada ... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço ... Parágrafo único. A validade para a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - ... ção gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime" geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
-
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 33 ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou ... ARTIGO 308 ... Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na ... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em ... I- de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
-
Poder de influência e uso de passaporte falso: MP é contra progressão de regime aberto a suposto espião russo preso no Brasil
O Grupo de Execução Criminal da Procuradoria da República no Distrito Federal se manifestou pela não concessão do benefício da progressão de regime ao suposto espião russo Sergey Vladimirovich Cherkasov. A defesa do russo, que está preso em Brasília,...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, considera-se documento de ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006 ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ções recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ... b) ingressar como funcionário, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de ... passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal ...
-
Acórdão nº 2015/0299224-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PASSAPORTE DA REPÚBLICA DO URUGUAI. TESE DE ATIPICIDADE ... REGIME". LEGALIDADE. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... 1. É\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 150118 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retido pelas autoridades inglesas quando ela ... (onze) dias-multa a 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa ... Vistos, relatados e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na ... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
-
Acórdão nº HC 150242 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente ... a reprimenda para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, mantidos os demais termos do ...
- França acaba com regime de emergência sanitária da Covid-19
-
Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTRANGEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO) ... PENA CONCRETIZADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 198066 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput deste ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
-
Acórdão Nº 0034218-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DE ... APREENSÃO DO PASSAPORTE DO PACIENTE ATÉ O TRÂNSITO EM ... JULGADO DA SENTENÇA.MEDIDA CAUTELAR ... NA AÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.009545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Restou comprovado pela confissão, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório, que o acusado, estrangeiro, utilizou passaporte falso com a finalidade de entrar em território nacional, usando nome que não é o seu. 2. Utilizando-se o agente de passaporte em que se apresenta...
... , alega que "o réu não utilizou o documento falso, a saber, o passaporte emitido em nome de terceiro, mas com fotos suas, para entrar ou mesmo ... , que a pena de detenção imposta na sentença seja cumprida em regime inicialmente semi-aberto ... Existem contra-razões ... Nesta ... -
Acordao N° 1353430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude do df x vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suprimento judicial. Autorização paterna. Emissão de passaporte e viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Alteração do regime de guarda. Situação de risco do menor. Não ocorrência. Matéria afeta ao juízo de família. 1. Conflito negativo de competênci
... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO DO ... REGIME DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR. NÃO OCORRÊNCIA ... MATÉRIA ... -
Acordao N° 1688729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Preliminar de perda do objeto do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Manutenção de guarda unilateral. Ausência de interesse recursal. Ação de modificação de regime de convivência. Pedido de suprimento de consentimento materno. Expedição de passaporte e autorização de viagem internacional. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO ... DE REGIME" DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO ... MATERNO. EXPEDI\xC3"ÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ... INTERNACIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 ...