regime disciplinar diferenciado
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou ... ção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à ... II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... prisional de segurana mxima ou para regime disciplinar diferenciado ... #Includo pela ...
-
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ... IV - ser ...
-
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da ...
- Regime disciplinar diferenciado
-
A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
-
Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO. ... paciente no Regime ...
-
Acórdão nº 2015/0271570-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial,...
... ÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . REGIME DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 7° A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por ... poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° ... internacionais e utilizar o Regime Diferenciado" de Contratações Públicas, de que trata a Lei n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0005747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas...
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ... -
Regime disciplinar diferenciado é legítimo, decide Laurita Vaz, presidente do STJ
Regime disciplinar diferenciado é legítimo, decide Laurita Vaz
O regime disciplinar diferenciado (RDD) é legítimo, e o preso que é submetido a essa medida não se livra dela automaticamente ao alegar sua inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra ... -
Justiça manda Marcola e outros 11 líderes de facção para regime disciplinar diferenciado (RDD)
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira, que 11 presos acusados de integrar a cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC), a principal facção criminosa que atua no controle dos presídios e na venda de drog...
-
TJ-SP mantém 360 dias de regime disciplinar diferenciado a líder de rebelião em presídio
Líder de rebelião deve permanecer em regime disciplinar diferenciado
A criação do regime disciplinar diferenciado expressou o anseio crescente da sociedade por uma alternativa de segregação mais rigorosa do preso que pratica condutas subversivas graves, visando, o novo regime, a manutenção da ordem pública tanto de... -
Acórdão nº 2015/0132917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO ... regime" disciplinar ... diferenciado, requerida \xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
... PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR" NO ... EXECUÇÃO, ... (DESOBEDIÊNCIA \xC3" ... EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) ... -
Acórdão nº 2016/0321766-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . (1) REGIME DISCIPLINAR ... disciplinar diferenciado ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO PRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Para a inclusão de sentenciado em
... : G DE L A (PRESO) ... DISCIPLINAR ... Para a inclusão de sentenciado em regime disciplinar diferenciado devem ser ... -
Acórdão nº 2015/0075907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM PLANO DE FUGA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O...
... REGIME ... período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado ... -
Acórdão nº 2013/0246634-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. OCORRÊNCIA. INSISTÊNCIA DA PARTE EM VER APRECIADA QUESTÃO JÁ SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus objetivava, com o reconhecimento de nulidade no procedimento de transferência de estabelecimento prisional, fosse o paciente afastado do Regime Disciplinar...
... o paciente afastado do Regime" Disciplinar Diferenciado (RDD) ... 2. No \xC2" ... -
Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REMOÇÃO. PEDIDO AINDA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar...
... REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REMOÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0205414-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (2) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido...
... PENAL. HABEAS CORPUS . (1) REGIME DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO. ...