regime disciplinar diferenciado constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ... Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 0092057-91.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade ...
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Acórdãos nº 0076393-20.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Regime disciplinar diferenciado ... A constitucionalidade da internação já foi proclamada ...
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Acórdãos nº 9000327-39.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EM EXECUÇÃO PENAL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ... PRELIMINARES ... DIFERENCIADO Constitucionalidade e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 9000202-71.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 11227 Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – ... , é inquestionável a constitucionalidade, em tese, do RDD. Execução Penal ...
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Acórdãos nº 9000010-51.2016.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... regime disciplinar diferenciado (RDD) ...
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Acórdãos nº 0076459-97.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Prática de falta disciplinar grave. Homicídio qualificado consumado ... Regime Disciplinar Diferenciado. Inteligência ... Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado ...
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Acórdãos nº 9000233-91.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ... disciplinar já teve sua constitucionalidade reconhecida no Egrégio Órgão Especial ...
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Acórdãos nº 9000105-71.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
... Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ... disciplinar já teve sua constitucionalidade reconhecida no Egrégio Órgão Especial ...
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Acórdãos nº 9000370-73.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... R EJEIÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ ...
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Acórdãos nº 9000348-15.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ÃO – A CONS TITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ FOI ...
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Acórdãos nº 9000004-44.2016.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÃO – A CONS TITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ FOI ...
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Acórdãos nº 9000326-54.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... a falta grave e afastamento do Regime Disciplinar Diferenciado - Preliminar ... grave caracterizada Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ...
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Acórdãos nº 9000273-73.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Preliminares ... Afastamento Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ...
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Acórdãos nº 9000410-55.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Preliminar ... Afastamento Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão Especial ...
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Decisão da Presidência nº 1041665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... de origem: AGRAVO EM EXECUÇÃO Regime Disciplinar Diferenciado Constitucionalidade ...
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Acórdãos nº 0015683-34.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... em Execução Penal - Inclusão em regime disciplinar diferenciado (RDD) e ... ão fundamentada - Constitucionalidade do artigo 52, da Lei de Execuções ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento ...
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Acórdão nº 0020624-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... PACIENTE ... RECLUSO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- ... RDD. ALEGADA ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO ...
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Acórdãos nº 9000206-11.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Inclusão do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento ... Constitucionalidade do instituto. Não provimento ao recurso ...
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Decisão Monocrática nº 5055410-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Diciembre de 2016
... -PR que incluiu o paciente cautelarmente em Regime Disciplinar Diferenciado ... A inclusão no RDD ... Registramos, ainda, que a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - RDD tem sido ...
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Decisao Nº 8021012-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A SANÇÃO DISCIPLINAR DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, ... CONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 52 DA LEP AFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA P\xC3" ...
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Regime disciplinar diferenciado
... (STJ, HC 40300, Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., un., 07.06.05) - (In: "A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal" - www.revistadoutrina.trf4.jus.br) ... 3 - CONCLUSÃO ... SOB O INFLUXO DE TAIS FUNDAMENTOS, ...