regime disciplinar diferenciado e sua constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da ... Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e . II - não vinculada a ele por afinidade, ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ...Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção. SEÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1041665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... de origem: AGRAVO EM EXECUÇÃO Regime Disciplinar Diferenciado Constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado a microempresas e ...podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e. ...substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto,. fixar o ...questionou-se. a. constitucionalidade(i) da cláusula nona, com base na argumentação ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de ..., mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas .../2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de ...ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se. mostrar desproporcionalmente ...colegiado competente. Veja-se que ao disciplinar a competência do Juiz Natural o. Código de ... o rito processual especial e diferenciado disciplinado na. Lei 13.188/2015. O questionado ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal venha a disciplinar a matéria, porquanto, em seu entender, ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ... Eventual tratamento diferenciado constituiria forma de hierarquização de ...
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Das penas
...-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ...d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto ...
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Acórdãos nº 9000202-71.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – Constitucionalidade Consoante consolidada Jurisprudência pátria, incluindo entendimento do Órgão Especial desta Colenda Corte, é inquestionável a constitucionalidade, em tese, do RDD. Execução Penal – Prescrição de falta disciplinar de natureza grave – Ausência de previsão legal – Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do...
... Voto nº 11227 Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – ..., é inquestionável a constitucionalidade, em tese, do RDD. Execução Penal ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ...ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2"... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... Geral da Fazenda Nacional, o regime diferenciado aumentou a recupe - ração de créditos, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado a microempresas e ...lei complementar para disciplinar a cobrança da diferença de. alíquota em ...93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos:. Cláusula primeira - ...RE 1287019 / DF. constitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta ... -
Sanção Penal
... pena de detenção jamais se impõe o regime inicial fechado (v. n. 25.4.2), devendo a ...ência prisional fechada, com regime disciplinar diferenciado (art. 52, LEP), que não é ... evitaria sua questionável constitucionalidade. Explica-se: a depender a pena substitutiva em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE. – ...análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição. ... de controle objetivo de constitucionalidade apto a. tutelar a situação. Alegação de falta ...diferenciado para combatê-lo,. senão pela utilização de ... -
Acórdão nº 0019870-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA LEP. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD E DE OFENSA À TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. IMPROVIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME AMPLAMENTE DEBATIDO EM ANTERIOR HABEAS CORPUS, JULGADO POR ESTA COLENDA TURMA (HC Nº. 0025139-17.2015.8.05.0000), IMPETRADO EM FAVOR DO...
...Assunto : Progressão de Regime. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME. DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA LEP. PLEITO DE ...IMPROVIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME AMPLAMENTE DEBATIDO. EM ANTERIOR HABEAS ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem. como a limitação ...da Lei 4.717/1965, para disciplinar a ação popular, inicialmente com. exclusiva ... constitucional da eficiência, uma vez que regime processual disforme não. seria eficaz, pois os ... na ação, porque de outro modo esse diferenciado regime processual. não se justificaria, nem ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. progressiva devem ...A Assembleia Legislativa de. constitucionalidade da lei impugnada. Mato. Grosso. defendeu. a. 7. A ...diferenciado”;. e) “a Lei nº 7.098/98 repetiu os ditames ...substituição tributária; (c) disciplinar o regime de compensação do. imposto; (d) fixar, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... d) Regime Disciplinar Diferenciado . A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... . 41.2. A constitucionalidade da reincidência . Há doutrina arguindo que o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM. VALIDADE DO MARCO ...a garantir previsibilidade “[ao] regime das empresas concessionárias e. permissionárias ...obra), para disciplinar o aproveitamento desse recurso. Tais. normas se ...DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE. DISTINÇÃO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS ... a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... de que e sse tratamento diferenciado guarde pertinência com a causa ...
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Da advocacia
... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ...Igualmente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais ... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ..., inexistindo tratamento especial e diferenciado. 4. A Lei Complementar 73/1993, que institui a ...
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Direito processual penal
... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ...Reconhecimento da prática de falta disciplinar. Etapa 13. Reconhecimento de falta grave ...ção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: . Cumpre ... já se firmou no sentido da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, entendendo ...
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Acórdãos nº 9000327-39.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . PRELIMINARES PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de previsão expressa na Lei de Execuções Penais – Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal – Triênio prescricional não verificado. NULIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Presença de autodefesa e defesa técnica – Sentenciado assistido...
... EM EXECUÇÃO PENAL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . PRELIMINARES ... DIFERENCIADO Constitucionalidade e . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ...á excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do ...ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ...510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que . 150 ...