Regime dos bens entre os cônjuges
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do ... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; ... VI - As obrigações ... Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela ...
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Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do...
... 1. Na execução, os bens" indivisíveis, de propriedade comum \xC2" dos ... cônjuges ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENS ... REGIME ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... I - de todos os rendimentos ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ... , ser considerados por qualquer um dos cônjuges ... § 3º No caso de filhos de pais ...
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENS ... regime de separação total de bens entre os ... os cônjuges ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a ... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ... sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... , assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados: ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art ... maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita ... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3º ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL DE 1916. REGIME ... a alteração do regime de bens" ... eleito para reger o matrimônio\xC2" ... ão prejudicará nenhum dos cônjuges", nem ... terceiros interessados. ... 2.\xC2" ... ção do regime de bens entre os cônjuges, ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME" DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. ... INCOMUNICABILIDADE. ... JURÍDICA. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÕES. REGIME ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... VI do caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cônjuges serão necessariamente citados para as ações: ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... VII - o regime, ou tipo de contratação: ... #Redação ... reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço ... , bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive; ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº HC 122061 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático ... ônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal - em que há a ... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667 do CC) - há os que por lei são ... , na espécie, do concurso formal de crimes entre o latrocínio consumado e o latrocínio tentado ...
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ... tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade ... do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da ...