regime especial de direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ...regime...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...A Previdência Social compreende:. I - o Regime Geral de Previdência Social;. II - o Regime ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e. ...§ 32. O disposto neste artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
..., fica cassado o ato que autorizou a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. #Incluído pela Lei nº ... requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ...ção Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. § 5º O Conselho Curador ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores ...ão definitiva exarada no processo administrativo;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;. f) atingindo áreas urbanas ou ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria. ARTIGO 32. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar os ..., submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na ...administrativo;. IV - encaminhar negociação de seguros contra ...ARTIGO 9. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública ... e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13. É ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ...ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. ARTIGO 18. É facultado à ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário. ARTIGO 33. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano ... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada pela Lei ...ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...