Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ...º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de os Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ência Social, regidos pela legislação especial pertinente. ARTIGO 4. Integra-se nas operações ...ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ...CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização. #Renumerado pelo ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema ... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e ...ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ...ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ..., de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei;. #Inciso incluído ... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... abertas sob controle de capitais privados nacionais;. III - assegurar o funcionamento ...ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação ...É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3"...ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. ARTIGO 51. São contribuintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ...VII - o regime, ou tipo de contratação:. #Redação dada pela ...ções previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ...ção, os bens, direitos ou valores privados" sujeitos a medidas assecuratórias por solicitaç\xC3"...II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de ...9º :. I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de ... responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I. ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ..., a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ...ARTIGO 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ...ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ...A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº ...égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, ...IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as ... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ...á ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único;. III- descentralização, com direção ...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"... responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse ... a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de ... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ...fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ...ções financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada ...ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. ARTIGO ...CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo. SEÇÃO I Da política ... públicos e empreendedores turísticos privados;. XVIII - estabelecer padrões e normas de ... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ... diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, ... - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com direção ...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;. ..., cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...regime de previdência social ou de entidades de ...Seguros de Previdência Privada. XLIV - os seguros ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de ... tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ...c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no ..., que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições financeiras que efetuarem ... de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ..., quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...ão financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a ...ão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes ... devem manter à disposição da fiscalização", pelo prazo prescricional, as seguintes informaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de ... específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ...árias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e ...fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de ...ência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicadas sobre ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - ...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ...- intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ..., capitalização, poupança popular, seguros" privados e previdência privada aberta;. II - pol\xC3"... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ção de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País. Art. 2º ...III – parceiros públicos e privados; e. IV – agentes financeiros operadores. § 2º ... os veículos menos poluentes ou mais seguros. Art. 11. O Conselho Nacional de Trânsito ...§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ..., de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em ... jurídica habilitada pela Secretaria Especial...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...IV – ferrovia: sistema formado pela infraestrutura ferroviária, com a ..., a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias em território nacional devem ...ção da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... em regime público a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos ... nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em especial seus arts. 28 a 37. Seção II. Das ... reais sobre os imóveis públicos ou privados necessários à execução da operação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os ... mantidas, inclusive as de educação especial;. II - creches, pré-escolas e escolas ... Tribunal de Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ... integrada, mecanismos adequados à fiscalização e ao monitoramento da execução do PNAE. ...ão celebrar convênios ou acordos, em regime de cooperação, para auxiliar e otimizar o ... de cooperação com entes públicos e privados. ARTIGO 17. Competem aos Estados, ao Distrito ...