regime especial de trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...A Previdência Social compreende:. I - o Regime Geral de Previdência Social;. II - o Regime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ...º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... pelo ente federativo e que foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. II - os dados do registro do ato que tenha ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da ...á o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13. É assegurado ao estagiário, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ...ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e. IV - orientação e promoção individual, ... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. § 5º O Conselho Curador ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022. e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ...ão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas ..., submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ...ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3"... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ...- oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e conterá:. I – demonstração de ... I do caput será acrescido de sessenta dias para atualização do trabalho" previamente realizado, na hipótese de mudança de exercício financeiro. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. § 1º - Cessada a ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. ARTIGO 18. É facultado à ...