regime especial de trabalho policial
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... ção para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... em lei e, ainda, requisitar força policial" federal e solicitar o necessário auxílio de for\xC3" ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... , requisitará a abertura de inquérito policial" ... § 1º O prazo para oferecimento da den\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... CAPTULO I Da proteo especial a vtimas e a testemunhas ... ARTIGO 1 ... da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - ... 3 No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poder o juiz criminal determinar medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ... Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, de que trata o art. 4o-A da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o ... Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial ... Parágrafo único - Os menores de ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ... I - de ofício; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... ção de arquivamento de inquérito policial" ou civil, bem como de quaisquer peças de informa\xC3" ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, ... , a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.966 - PE (2014/0165227-0) ... policial que subscreveu a representação ... de trabalho do advogado ou de sua residência ... REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARIEDADE E ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Acórdão nº 2006/0249331-5 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...