regime especial do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ... ções do Tesouro Nacional, de série especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; ... VII - bens ... de o importador haver optado pelo regime especial" de apuração e pagamento ali referido ... \xC2" ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de veículos novos ou usados, segundo o regime" aplicável às operações de consignação ... \xC2" ... de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3" ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... 1º desta Lei a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XVIII - bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 13, 71.14, 71.16 e 71.17, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As alíquotas do IPI fixadas na forma do caput ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1752132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Regime especial do icms. Decreto distrital 18. 955/97. Incidência do artigo 320-d. Regime de apuração especial do icms. Ocorrência. Sentença mantida. 1. No regime especial do icms, não cabe apuração antecipada do imposto, conforme expressa disposições do art. 320-d do ricms/df (decreto distrital n. 18. 955/1997). 2. O enquadramento da atividade...
... REGIME ESPECIAL DO ... ICMS. DECRETO DISTRITAL ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ... á estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 1001654-21.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... 28576 MANDADO DE SEGURANÇA REGIME ESPECIAL CREDENCIAMENTO PORTARIA ... credenciamento no Regime Especial do ICMS, nos termos do artigo 345 do RCIMS, junto ...
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Decisão Monocrática N° 00006589120198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.329, DE 10 DE JULHO DE 2019. PARÂMETRO DE CONTROLE. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE...
... , contra acrdo proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... EXCLUSO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL DO ICMS. APURAO DO CRDITO TRIBUTRIO ... -
Acordao N° 1397491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Contribuinte. Beneficiário. Regime especial. Cobrança. Icms antecipado. Indevida. 1. Os contribuintes que exercem atividades de fabricação...
... DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ... DECRETO Nº 1997. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS. CONTRIBUINTE ... BENEFICIÁRIO. REGIME ... -
Acordao N° 1707253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Contribuinte. Beneficiário. Regime especial. Cobrança. Icms antecipado. 1. Os contribuintes que exercem atividades de fabricação de produtos
... DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ... DECRETO Nº 1997. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS. CONTRIBUINTE ... BENEFICIÁRIO. REGIME ... -
Acordao N° 1319376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Portaria nº 225/06. Atividades econômicas. Abate de bovinos e fabricação de produto de carne. Necessidade...
... REGIME ... ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART. 320-D DO TO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO ... GERAL DO ICMS - RICMS. PORTARIA Nº 225/06. ATIVIDADES ... - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL-DPC DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES – EDITAL DPC 145/2019 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado do regime especial do EDITAL 136/2012 para não antecipação do ICMS relativo à...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL-DPC DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES – EDITAL DPC 193/2019 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado do regime especial do EDITAL 162/2018 para não antecipação do ICMS relativo à sub...
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Acordao N° 1617231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Portaria nº 225/2006. Atividades econômicas. Fabricação de produto de carne. Decisão judicial transitada em julgado. Concessão
... DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART ... 320-D DO TO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS ... PORTARIA Nº 225/2006. ATIVIDADES ... -
Acordao N° 1292675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 329, de 10 de julho de 2019. Parâmetro de controle. Competência do tjdft. Preliminar rejeitada. Exclusão de contribuintes do regime especial do icms. Apuração do crédito tributário. Competência suplementar (art. 17, i e ii, §1º, da lodf). Alteração dos efeitos do lançamento e de constituição do crédito tributário em sede distrital....
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL ... DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO ...