regime especial sc
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de ... 3.3.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial ...
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Acórdão nº 2015/0273407-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.563.323 - SC (2015/0273407-6) ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS\xC2" ... fixação do regime" inicial fechado. Porém, pela detração do tempo de ... prisão\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.507 - RS (2016/0175311-0) ... regime recursal será determinado pela data da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 892949 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 892.949 - DF (2006⁄0076949-6) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\xC3" ... ÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL – RESP 924.942⁄SC – REGIME DO ART. 543-C DO CPC – PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.493 - SC (2014/0172874-3) ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0207644-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.550.696 - SC (2015/0207644-5) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES\xC2" ... REGIME DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. RECEITAS DE ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 932754 / BA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0237080-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 897.778 - SC (2006/0237080-2) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REGIME MILITAR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 969768 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0195887-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 799.905 - SC (2005/0195887-5) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... no Supremo Tribunal Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico ... 4. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.425 - SC (2008⁄0255928-0) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.347 - SC (2010⁄0222628-9) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte ...
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Acórdão nº 2009/0007485-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.893 - SC (2009/0007485-5) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ... REGIME DA LEI 4.215/63. TITULARIDADE DA PARTE, E NÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0380024-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.236 - SC (2013/0380024-2) ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.530 - SC (2016/0025106-5) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : ANDERSON PETRUSCHKY ... PREVIDENCIÁRIO. REGIME" GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... TEMPO ESPECIAL. EPI.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0017805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.625 - SC (2011⁄0017805-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES ... -
Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 868.404 - SC (2006/0154685-6) ... RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2010/0200305-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.450 - SC (2010⁄0200305-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1114020 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0024583-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.080 - RN (2008/0024583-7) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2008/0043851-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.344 - RN (2008/0043851-0) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2008/0060560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.435 - RN (2008/0060560-6) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2008/0161978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.191 - RN (2008/0161978-7) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2008/0087959-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.842 - RN (2008/0087959-8) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, EM 11.03.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2007/0142337-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 965.098 - SC (2007/0142337-3) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. MP 2.222/2001 ... 1. A tributação de ...