regime fechado aberto e semi aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ...
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Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o aplicável por força do artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, diante
... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. M CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Sendo o regime aberto o aplicável ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ... I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ... II – fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em ...
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Acórdão nº 2010/0142585-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo estabelece o art. 126 da Lei de Execução Penal, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período de segregação por força do trabalho. 2. No caso dos autos, a paciente encontrava-se cumprindo pena em regime aberto, hipótese não prevista no mencionado artigo, que é taxativo ao...
... HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO ... ção Penal, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período ... -
Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS). REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA IMPOR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Revela-
... REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ... para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada ... Parágrafo único. As ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Acórdão nº 2006/0267611-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO...
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ABERTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA LEP. "PROGRESSÃO POR SALTO". INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado...
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA GRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial...
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ... 1.Fixada a pena-base acima do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS RETROATIVIDADE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO CONSTITUCIONAL PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... -
Acórdão Nº 5001607-91.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE INICIOU EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) E CUJO CUMPRIMENTO NÃO HAVIA INICIADO, PROCEDENDO À SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO DE DEFESA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO E/OU DO CUMPRIMENTO DA...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de ... ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3" ... , constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 (Lei nº 8.313, ...
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Acórdão Nº 5016740-38.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E A PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), BEM COMO PROCEDEU À SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA...
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Acórdão Nº 5031074-10.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO ATÉ QUE O APENADO PROGRIDA AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO ... crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença ... -
Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente...
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Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente...
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Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente...
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Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanderley Rodrigues Baldi, em favor de Paulo Eric Esteves de Gouvea. Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator do HC n. 186.974/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar. Na espécie, o paciente...