Regime Inicial da Pena
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...Têrmo inicial. Parágrafo único. O prazo da inabilitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO ..., de até vinte e cinco por cento do valor inicial do ajuste. ARTIGO 197. O processo especial de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ... nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social compreende:. I - o Regime Geral de Previdência Social;. II - o Regime ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3"... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida. ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ..., sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e. II - revalidação pela ...I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;. #Incluído pela Lei ...Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ..., com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o ... Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. #Incluído pela Lei ... de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os ... deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
..., data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A ...Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ...ência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 3. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ... a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de ... - para cuja infração não esteja prevista pena especial. Parágrafo único. Em casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;. ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 6. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida ...pena de responsabilização pessoal nas esferas ...regime...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ...§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...