regime jurídico do ministério público
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas ... agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha ... § 2º Qualquer pessoa, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... por meios eletrônicos de acesso público; e ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle ... ARTIGO 18 ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... em ata, com comunicação ao Ministério" Público, no caso das fundações; ... #Reda\xC3" ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime" democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indispon\xC3" ... de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...