regime jurídico dos servidores públicos civis da união provimento
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Serviços Auxiliares; ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de ... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... II- provimento das ações e serviços mediante rede ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ... justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... IV - negar provimento a recurso que for contrário a: ... a) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ... ência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito ... entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo ... ção do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao ... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ... Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... ção de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como ... na legislao relativa aos servidores pblicos civis da Unio ... ARTIGO 2 ... O Servio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... ção de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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ACÓRDÃO Nº 3939/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE INSTITUIDOR DE PENSÃO CIVIL COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... de reexame, para, no mrito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acrdo n 3.053/2007-1 ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... a aplicao de sanes administrativas, civis ou penais definidas na Lei n 8.078, de 11 de ... pblica federal indireta, submetida a regime autrquico especial e vinculada Presidncia da ... 3 O provimento dos cargos e das funes necessrios criao e atuao ... por comisso especial constituda por servidores pblicos federais estveis ... 2 Compete ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... ública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a ... Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo ... CAPÍTULO IX Do ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... á prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... , bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação ... Brasil está autorizado a emitir, em provimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... , escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II - os bancos, caixas ... 28) ... § 1º No caso de provimento ...
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... a retribuição dos servidores ativos do ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... icos Civis ... Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... ção de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...