regime juridico dos servidores publicos civis do distrito federal
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... ção em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os ... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ção Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... á datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1° ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as ... contratuais, administrativas, civis ou penais; ... V - cumprir e fazer cumprir ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ) na interlocução com os Estados, com o Distrito" Federal e com os Municípios; ... d) na interlocu\xC3" ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...
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Acordao N° 1237521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de abono em pecúnia. Base de cálculo. Jornada de trabalho em regime de plantão. Impossibilidade. 1. A lei complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, ao disciplinar sobre o abono de ponto, estabelece,...
... JORNADA DE TRABALHO ... EM REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Lei ... 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis ... do Distrito ... -
Acordao N° 1742086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Vigilante. Regime de revezamento. Jornada 12x36. Cálculo da hora noturna. Não comprovação do direito. Intervalo intrajornada. Ausência de regulamentação. 1. Em se tratando de regime de revezamento com escala de 12x36, ainda que computado, segundo o disposto no art. 59 da lei complementar distrital n. 840/2011, a hora ficta em 52?30?...
... SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE ... REGIME DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X36. CÁLCULO DA HORA ... , para seu ingresso no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... ARTIGO 52 ... É ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Acordao N° 1371320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licença sem remuneração para acompanhar cônjuge deslocado para trabalhar e estudar em localidade situada fora da região integrada de desenvolvimento econômico do distrito federal e entorno - ride. Ato vinculado. Requisitos objetivos preenchidos. Artigo 133, inciso i, da lei complementar 840/2011. 1. A licença para acompanhar cônjuge
... de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1406382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Servidor público. Dependente portador de necessidades especiais. Jornada de trabalho. Redução. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. A lei complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, dispõe, em seu artigo 61, alterado pela lei complementar nº 928, de 26. 07. 2017, que poderá ser...
... Complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1336328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Servidor distrital. Vacância. Posse em cargo inacumulável de outro ente federativo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. O artigo 54, da lei complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabeleceu que ao tomar posse...
... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1396502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Juntada de documentos em contraminuta. Mérito. Contrato. Empréstimo. Desconto. Folha de pagamento. Limitação. 30% (trinta por cento). Devida. Conta corrente. Limitação indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Incabível a juntada de documentos com a resposta do...
... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ... públicos civis do ... -
Acordao N° 1248713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Reestabelecimento da remuneração de servidor. Impossibilidade. Lei complementar distrital n. 840/2011. Suspensão decorrente de condenação a pena privativa de liberdade com perda de cargo público. 1. A lei complementar distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das...
... 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ... públicos civis do ... -
Acordao N° 1401773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Lei complementar distrital nº 840/2011. Portaria nº 3. 214/78 - tem. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Direito. Reconhecimento. Adicional de insalubridade. Grau médio. Perícia. Sentença mantida. 1. No âmbito distrital, a lei complementar n. º 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico dos...
... n.º 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico dos ... servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1751891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. Valor da causa. Mérito. Contratos bancários. Consignados. Limitação de descontos. Servidores do gdf. Dano moral. Ato ilícito. Não configurado. 1. A impugnação à gratuidade de justiça quando apresentada somente...
... LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDORES ... DO GDF. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. NÃO ... regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1396679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão de crédito. Descontos. Conta corrente. Folha de pagamento. Limitação. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A limitação das consignações em folha de pagamento do servidor público está prevista no art. 116, §2º, da lei complementar distrital nº 840/201
... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ... públicos civis do ... -
Acordao N° 1246822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Consumidor. Processual civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Servidora pública distrital. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Limitação a 30% da remuneração. Tutela de urgência indeferida na origem. Comprometimento salarial. Demonstração. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. O...
... 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Decisão Monocrática N° 07196032220188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07077707920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DISTRITAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
... Complementar n 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Distrito ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acordao N° 1348752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Consumidor. Processual civil. Servidora pública distrital. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Significativo comprometimento salarial. Demonstração. Aplicação analógica do art. 116 da lei complementar n. 840/2011 c/c art. 1º da lei federal n. 14. 131/2021. Recurso conhecido e provido. Sucumbência...
... 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos ... civis do ...