regime jurídico único dos servidores do município de caucaia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-68.2012.5.07.0030), 2015-04-06
EMENTA: REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA PUBLICADA ... prédios públicos, em se tratando de município de pequeno ... porte que não disponha de órgão ... DA SILVA PAIVA E OUTROS e MUNICIPIO DE CAUCAIA ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ... In casu, o Regime Jurídico Único dos servidores do Município ... Caucaia fora regularmente ...
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Acórdão Nº 0041915-04.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2017
... Rodrigues da Silva ... Apelado: Municipio de Caucaia ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo ... REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DA LEI ... PATÍVEL ... SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ÚNICO ... RECURSO ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000710-27.2011.5.07.0030), 2015-11-03
... Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): LINCOLN SOARES (CE ... relação de trabalho de natureza jurídico- administrativa, a competência é da Justiça ... a Lei 678, de 30/09/1991, instituidora do Regime Jurídico Único e publicada por meio de ... -se que o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002022-38.2011.5.07.0030), 2015-03-23
... Na espécie, como o Município ... Reclamado não comprovou o recolhimento do ... RECLAMANTE: ... MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... RECLAMADO: ... GERLIANE DOS SANTOS RODRIGUES ... em 30 de dezembro de 2009 foi implantado o regime jurídico único dos servidores do ... Município ...
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Acórdãos nº AIRR-1215/2011-0030-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... em que é Agravante MUNICÍPIO DE CAUCAIA e são Agravadas REGINA CLÁUDIA ... NA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0038838-89.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... Apelado: Município de Caucaia ... EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ... administrativa o regime jurídico que rege as relações estabelecidas ... servidores públicos do Município de Caucaia, o aludido ... com o estabelecimento do regime jurídico único ... dos servidores da administração direta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001297-49.2011.5.07.0030), 2013-02-01
... ão partes MARIA NILZA MOREIRA PEREIRA e MUNICIPIO DE CAUCAIA ... A Vara do Trabalho de Caucaia/CE, ... as partes, e sim relação de natureza jurídico-administrativa, julgou ... improcedentes os ... servidores do Município de Caucaia, acrescido de ... Para tanto, argumenta que o Regime Jurídico Único do ... Município de Caucaia foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000952-83.2011.5.07.0030), 2014-10-21
EMENTA: REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE CONDICIONADA ... À ... Município de Caucaia deu-se com a publicação da Lei ... servidores do município recorrente as normas do regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001213-48.2011.5.07.0030), 2014-10-29
... Ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e FRANCISCA LIMA DE FREITAS E ... reclamantes até a publicação da Lei do Regime Jurídico Único do Município ... de Caucaia, em ... é 30/12/2009, prevalece em favor dos servidores do município recorrente as normas do ... regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001183-13.2011.5.07.0030), 2014-10-29
EMENTA: REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE CONDICIONADA ... À ... Município de Caucaia deu-se com a publicação da Lei ... é 30/12/2009, prevalece em favor dos servidores do ... município recorrente as normas do regime ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001336-46.2011.5.07.0030), 2015-11-17
... Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): AIRTON JUSSIANO ... a Lei 678, de 30/09/1991, instituidora do Regime Jurídico Único e publicada por meio de ... O Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Caucaia foi instituído em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001336-46.2011.5.07.0030), 2015-04-29
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 114, inciso I, da CF/88, ... Ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e REJANE DA COSTA E OUTROS ... O ... Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Caucaia foi instituído em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000710-27.2011.5.07.0030), 2015-08-07
... /Recurso Ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e ELIZABETE ROLIM ... SILVA CARNEIRO E ... publicação da Lei do Regime Jurídico Único em 30/12/2009. O reclamado, em ... O Regime Jurídico Único dos servidores do município de Caucaia ... foi instituído em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001796-33.2011.5.07.0030), 2013-04-04
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO BOLETIM L DO MUNICÍPIO. Comprovada ... a publicação da Lei ... ário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e ADRIANA ... BEZERRA TALEIRES E OUTROS ... Em ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001381-50.2011.5.07.0030), 2015-02-19
... Ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e CLAUDIA CHRISTIANNE MOREIRA ... instituição do Regime Jurídico Único encontra-se fulminado pela ... O Regime Jurídico Único dos servidores do município de ... Caucaia foi instituído em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001386-09.2010.5.07.0030), 2015-01-30
... LEI MUNICIPAL ... INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICADA NO ... BOLETIM L DO MUNICÍPIO. Comprovada a publicação da ... Lei ... CRISTIANE BRITO FURTADO e MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... Adoto o relatório da Exma. Desembargadora ... para apreciar as causas entre servidores e Administração Pública, independentemente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000714-64.2011.5.07.0030), 2015-03-26
... Ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e AURELIO BANDEIRA DOS SANTOS ... NETO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... Em que pese tenha ... Jurídico dos Servidores Públicos), a matéria já foi expressamente ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000714-64.2011.5.07.0030), 2015-06-05
... Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): AIRTON JUSSIANO ... a Lei 678, de 30/09/1991, instituidora do Regime Jurídico Único e publicada por meio de ... da lei municipal (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), a matéria já foi expressamente ...
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Acórdão Nº 0041319-54.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 20-07-2015
... Apelado: Município de Caucaia ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... VALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... que o regime jurídico único dos servidores do ... Município de Caucaia foi instituído pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0044663-09.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª ... de servidores públicos para atender à necessidade temporária ... Carta Magna, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, haja vista que o vínculo ... firmadas sob a égide do regime jurídico único dos servidores do Município ... de Caucaia, ...
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Decisão Monocrática Nº 0047749-85.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS PARA
... Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª ... , alega que o promovente estava sujeito ao regime jurídico ... contratual, por ser temporário, ... dos Servidores Municipais. Afirma ainda que o contrato de ... firmadas sob a égide do regime jurídico único dos servidores do Município ... de Caucaia, ... -
Decisão Monocrática Nº 0040223-67.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª ... contratação de servidores públicos para atender à necessidade temporária ... Carta Magna, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, haja vista que o vínculo ... firmadas sob a égide do regime jurídico único dos servidores do Município ... de Caucaia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001207-41.2011.5.07.0030), 2014-04-09
... Ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e ANTÔNIO MARCIEUDO DUARTE DA ... admissões até a data de vigência do Regime Jurídico único, em 1º de ... abril de 2010 ... administrativo para seus servidores, estabelecido desde a edição da Lei nº 678/91, ...
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Decisão Monocrática Nº 0040224-52.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2016
... Apelado: Município de Caucaia ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ção de Lei Municipal que institui o Regime Jurídico Estatutário, seja no átrio da ... 678/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único não fora ... publicada no Diário Oficial do ... regimento válido para os servidores municipais, motivo pelo qual têm direito a ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001207-41.2011.5.07.0030), 2014-06-02
... Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): AIRTON JUSSIANO ... ência de lei municipal instituidora de Regime" Jurídico Único (Lei 678/1991), vez que a petiç\xC3" ... ção do Regime Jurídico Único dos servidores municipais estabelecido pela Lei Complementar nº ...