regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... 96 ... Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... na legislao relativa aos servidores pblicos civis da Unio ... ARTIGO 2 ... O Servio ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... a retribuição dos servidores ativos do ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... icos Civis ... -
Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com o sistema jurídico ...
- Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... Parágrafo único. (Revogado).” (NR) ... “Art ... crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4370-56.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR INTERPOSTO
... ÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS A UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1273023 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1244632 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, ... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-30.2018.5.06.0401), 19-09-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...
... Recorrentes : ANTÔNIO DE SOUZA LUIZ, UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Recorridos : ANTÔNIO DE ... de Araripina/PE EMENTA EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-98.2017.5.06.0313), 02-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares da...
... Recorridos : OS MESMOS E UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Advogados : YOUSHIRO YOKOTA ... TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2017.5.06.0211), 18-07-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... Recorrente : UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Recorridos : AMARO LEMOS DA ... DE CARPINA/PE EMENTA EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-64.2017.5.06.0292), 17-10-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... Recorridos : UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ... PALMARES /PE EMENTA EMENTA: MUDAN Ç A DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PER Í ODO ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... - Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... á datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1° ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... ção em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e ... Parágrafo único. A escolha dos participantes dos projetos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... contratuais, administrativas, civis ou penais; ... V - cumprir e fazer cumprir ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...