regime militar no brasil 1964
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ções recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... ) os que se encontrarem no exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil; ... d) os matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... indireta, a aplicação se fará sob o regime" da cessão de uso ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o imóvel esteja situado em zona ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade ...
-
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... o mltiplo aspecto econmico-social-poltico-militar ... ARTIGO 3 ... O Plano Nacional de ... transporte reflita seu custo econmico em regime de eficincia. Nestas condies, dever ser ... pela Lei n 4.592, de 29 de dezembro de 1964, e alteraes posteriores e que no constem do Plano ... - Rio Branco - Xapuri - Brasilia - Assis Brasil, na extenso aproximada de 880 km; ... V - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º Os ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da Fundação ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... ARTIGO 7 ... Não será passível ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ... 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado; ... ão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente ... cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... , do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA Introdução ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 78 ... Quando o salário ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964", o dono da obra ou condôminio da unidade imobili\xC3" ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ...