Regime propriedade dos navios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para ... poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob ... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , facultado ao uso dos passageiros dos navios", aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do p\xC3" ... postos, nos têrmos da presente lei, sob o regime de exploração direta da União ... § 1º ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas ... regida por esta Lei, no que for cabvel, o regime da tutela provisria de urgncia da Lei n 13.105, ... imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de ... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III Dos músicos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... ção e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o ... segurança do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios" da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 4\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de ... solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ... óveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... (embarcação para carga e descarga de navios); ... 4. o amarrador de embarcação; ... 5. o ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... ão, completação, manutenção de poços (navios ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... dos terrenos onde as águas tocam, em regime de cheia normal sem transbordar ou de preamar de ... ísica ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade ... a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no ... , desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ... ão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, ...