Regime repressivo do sistema nacional de seguros privados

605 resultados para Regime repressivo do sistema nacional de seguros privados

  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, ... CAPÍTULO X. Do regime repressivo ... #Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
    ... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as que têm por objeto instituir planos privados" de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef\xC3" ... 7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados ... sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta ... Do Regime Repressivo ...     Art. 75. As infrações aos ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... --se a Lei que disciplina os planos privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656, de 3 de ... Os sistemas de seguros sociais e de previdência social podem contribuir ... ingresse no sistema — ou de modo repressivo — vigiando, isolando ou excluindo, aquelas que ...
  • DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
    ... proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 2º- A ... 6º - As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados ... § 1º - A ... ÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ... Art. 59 - ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... (anulatórias e mandados de segurança repressivo) pressupõe-se a existên- cia da obrigação ... ou serviço; (b) descontos; (c) seguros; (d) juros; (e) multas; e (f) reajustes. As ... entre os serviços públicos e aqueles privados, ainda que, no plano constitucional, não se- jam ...
  • Em vigor Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
    CAPÍTULO I. Do sistema nacional de seguros privados ... O Sistema ... , bem como Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; ... #Redação dada ... CAPÍTULO IX. Do regime repressivo ... ARTIGO 90 ... As infrações aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência ... a ser "uma prospecção de clientes privados por Andre Vargas no Estado do Paraná" ... do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por ...
  • Direitos da Personalidade
    ... , no final do século XVIII, findou seu sistema filosófico com a proclam ação da primazia da ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em ... de fato afeta é a quantidade de abortos seguros e, consequentemente, o número de mulheres que ... em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente ... X, da CR), a qual atua como fator repressivo de eventuais excessos, do mau uso de comentada ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ... rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 291). No sistema do processo civil esse quantum deve ser ... da Receita Federal, Detran etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto político de salvar a ... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo ... ção da ordem e do decoro; e 2) repressivo (retirada de pessoas da sala de audiência). A ... ções, possa o juiz extrair desse embate seguros elementos para convencer-se acerca dos fatos ...
  • Direito Constitucional
    ... ão objetiva preestabelecida pelo próprio sistema" jurídico ... A: errada. Como cabe à jurisdi\xC3" ... absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a Constituição, ... , sendo fruto de processo de transição do regime militar para o regime democrático. Foi, ... Judiciário cabe, em regra, o controle repressivo. Excepcionalmente, pode também realizar o ... câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada ... A sequência ... ; intervenção nas empresas de serviços privados ...
  • Direito Administrativo
    ... procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, ... /Exame Unificado – 2017.1) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ... , necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público ... III. O ... margem de liberdade a ele conferida pelo sistema normativo ... – Quanto às prerrogativas da ... , no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado ...
  • Direito do Consumidor
    ... ível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão ... regime do CDC, já que depende do preenchimento de um ... (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e ... º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a ... ter assinado um contrato desses), como repressivo, sempre por meio da sanções administrativas ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... se postula a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ... Existia a previsão do regime dotal como espécie de regime de bens entre ... ência de outros sujeitos, ou privados ou que exerçam qualquer poder ... Atualmente há meios seguros de detecção da anencefalia durante a ... I e II do art. 128 do Codex repressivo". O primeiro, também conhecido como “terap\xC3" ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... ção nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... no decreto condenatório recorrível, do sistema progressivo e dos demais benefícios previstos em ... 89 do Estatuto repressivo. Instaurada ... JULIO FABBRINI MIRABETE E ... encaminhando o condenado a serviços privados que não pertençam a entidade ou programa já ... , despachantes, corretores de valores e de seguros etc. Aplicada a pena de interdição em exame, o ...
  • Direito Constitucional
    ... que somente podem ser modificadas por um sistema rígido de emendas; 4: certo, pois Hans Kelsen ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder ... o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato ... 1: Certo. O bloco ... ponderação dos interesses (públicos e privados) no caso concreto, sem prevalência a priori de ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... A: correta, ...
  • Leis
    ... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da CLT ... § 1º As empresas que dispensarem ou ... ários e hospitalares, públicos e privados ... Parágrafo único ... Considera-se, ainda, ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... -se, no que couber, ao regime repressivo" da Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, e altera\xC3" ...
  • Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
    ... a aplicação, ao governo eletrônico, do regime jurídico pertinente à Administração Pública, ... e sua delicada tradução para o sistema" político-administrativo europeu. 18 Essa problem\xC3" ... decisões políticas, da legislação nacional, de ações internacionais até serviços ... , bem como no relacionamento com sujeitos privados que desempenham funções ou prestam serviços ... o preço dos prêmios de seguros" não nos permite ignorar que (i) a sua preservaç\xC3" ... controle, de um caráter individual e repressivo a um caráter transindividual e preventivo, cujos ...
  • Organização Sindical
    ... Organização vertical (Sistema confederativo de representação sindical) ... para os empregadores, a Confederação Nacional da Indústria e Comércio; ... eǼȱ remessaȱ ... j) adoção do regime de unicidade sindical; ... q) sistema repressivo, de modo que, ocorrendo dissídio ou ... , regimes vantajosos de aposentadoria e seguros sociais e outras garantias de tratamento ... privados. Se não chegar a bom termo, o Estado ditará ...
  • Direito Ambiental
    ... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... , “a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos ... VÁRIOS AUTORES ... transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da ... sistema de iluminação noturna direcionado à popular ... ; C: correta, pois o sentido repressivo desse princípio impõe responsabili-dade ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ...
  • Legislação Complementar
    ... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ... -se, no que couber, ao regime repressivo" da Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, e altera\xC3" ...
  • Jurisprudência e Ementário

    Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

    ... ção das instituições privadas no Sistema Único de Saúde somente admitida em caráter ... APOSENTADORIA EM REGIME ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração ... contra a União Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem por objetivo a ... de pacientes beneiciários de planos privados de saúde. Art. 32 da Lei 9.656/1998 ... º 9.656/98, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a referida ... E ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO ...
  • Legislação Complementar
    ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas técnicas ... de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ... -se, no que couber, ao regime repressivo" da Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, e altera\xC3" ...
  • Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
    ... , é, mais amplamente, derivada do tipo de sistema jurídico da tradição inglesa. Nele, sem ... no antagonismo dos interesses privados" e transformado em instrumento de uma ou outra fac\xC3" ... no que tange ao compromisso desse regime com a legalidade vinculada à generalidade e à ... de grupos econômicos 530 (a nível nacional e internacional). 531 De todo modo, é certo que ... uma forma de introduzir critérios seguros para impedir que o juiz – e aqui soma-se o ... de “desaparecimento” do caráter repressivo do Estado, pugnando-se por um Estado assentado em ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ... rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT