regime semi aberto

95876 resultados para regime semi aberto

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ... ou seção especial de prisão comum, em regime" semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
  • Em vigor Código Penal
    ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... é compatível com os regimes fechado, semi"-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas pr\xC3"...; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...
  • Acórdão nº 2007/0226768-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 5 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, apesar de ter sido retirada do texto...

    ... TOTAL: 5 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
  • Acórdão nº 2014/0189353-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART 40 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

    ...AO  ART.  33  DO  CP.  REGIME  SEMI-ABERTO.    IMPOSSIBLIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena

    ...PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0137855-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal

    ...RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. . I - O exame ...
  • Acórdão nº 2015/0252944-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal....

    ...ÁRIO.  EXECUÇÃO  DE  PENA.  REGIME" . SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...

    ...REGIME . INICIAL . SEMIABERTO. . REQUISITO . ...semi...
  • Acórdão nº 2016/0263777-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS...

  • Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de vaga em estabelecimento adequado para o desconto da pena, admite que o condenado, agraciado com a progressão para o regime semi-aberto,...

    ... DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DO CRIME E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As...

  • Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTIPULAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 26

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o aplicável por força do artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, diante

    ...IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. ...FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA XAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o aplicável por ...
  • Acórdão nº 2015/0016088-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART.

    ...OCORRÊNCIA.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  DIVERSO  DO  INICIAL . ...DESFAVORÁVEL. . REGIME . SEMI-ABERTO. . ...
  • Juíza do RS defende fim do regime semi-aberto

    Juíza gaúcha afirma que Brasil deve acabar com regime semi-aberto

    A prisão do principal suspeito de ter assassinado o publicitário Lairson José Kunzler, de 68 anos, em Porto Alegre, alimentou no Rio Grande do Sul a discussão sobre a progressão de regime para presos. Preso na manhã de quinta-feira (13/3), Jaérson...
  • Acórdão nº 2008/0163169-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRESA CAUTELARMENTE. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DENEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de se fixar o regime semi-aberto como sendo o inicial para o cumprimento da pena é inviável não permitir ao réu que recorra em...

    ...CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM ...
  • Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O SURGIMENTO DA VAGA NO REGIME ABERTO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO SUSTADO. 1. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possuir o entendimento no sentido de que configura constrangimento ilegal o...

    ...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. ...
  • Acórdão nº 2009/0110060-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO DETERMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Inexistindo vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semi-aberto, deferido ao paciente pelo juízo das execuções, e permanecendo recluso em regime...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ...
  • Acórdão nº 2007/0291593-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da incompatibilidade entre o deferimento do regime inicial semi-aberto e a denegação do apelo em liberdade, com ressalva de entendimento contrário do Relator. 2. Ordem concedida. (HC 96.216/MG, Rel. Ministro HAMILTON...

    ...APELO EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Firmou-se a ...
  • Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. MÉTODO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. HABEAS CORPUS NÃO...

    .... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME" . SEMI-ABERTO . DEFERIDO. . MÉTODO . ASSOCIA\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0191665-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, mormente se respondeu solto a todo o processo (

    ...ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se, ...

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