regime tributário simplificado
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... , devendo ser objeto de procedimento simplificado: ... I - o transporte de materiais de uso, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... ção do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ... de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aéreas internacionais, quando aplicado o regime de tributação simplificada de que tratam os ... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... ção de procedimento aduaneiro simplificado; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
-
Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... , e possibilitando a sua inclusão em um regime tributário simplificado ... 5. Recurso especial ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o ... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, ... XI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona ... CAPÍTULO II ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento ... Art. 3° Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica em que haja participação: ... I - de pessoa ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ... o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo...
... a Empresa executada não é optante desse regime tributário simplificado, aplicável a pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo...
... a Empresa executada não é optante desse regime tributário simplificado, aplicável a pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-83800/1998-0009-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo...
... a Empresa executada não é optante desse regime tributário simplificado, aplicável a pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-838/1998-009-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo...
... a Empresa executada não é optante desse regime tributário simplificado, aplicável a pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como se configurar violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, mantém a penhora, por concluir que o bem oferecido pelo...
... a Empresa executada não é optante desse regime tributário simplificado, aplicável a pessoas ... -
Acórdão nº 1.0441.18.000589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. "SIMPLES NACIONAL". TEMA N.º 517 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO....
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos ... ARTIGO 10 ... O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001845420204058500), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO REGIME DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PGDAS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o acesso ao sistema informatizado da impetrada
... , destacou que, incluída ou não no regime de tributação do Simples Nacional quando do ... isso assegure o benefício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032612-8/003,5042487-92.2017.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - ALTERAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DA FORMA DE CÁLCULO, A IMPORTAR MAJORAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.- É...