regimento de custas do estado de santa catarina
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ARTIGO 3. Cada um dos ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"...XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0246960-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA N° 187/STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O...
...CUSTAS NO ATO . ...Estado" de Santa Catarina, com previsão \xC2"...ça no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos . ... -
Acórdão Nº 0300869-35.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. PLURALIDADE DE RECORRENTES. RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS PELO PRIMEIRO RECORRENTE QUE DISPENSA O PAGAMENTO PELO SEGUNDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA - RITR/SC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ...CONTRADIÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. PLURALIDADE DE RECORRENTES. ... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 0303939-67.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE.
...ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO DAS TURMAS. RECURSAIS DE SANTA CATARINA. CUSTAS E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO ...e Recorridos Celesc Distribuição S/A e Estado de Santa Catarina:. RELATÓRIO. Trata-se. de ... -
Acórdão Nº 5001692-88.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTAAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ART. 42, §1, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE COMPREENDE TODAS AS DESPESAS ...9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 2016.900040-5 do Conselho da Magistratura, 26-09-2016
CONSULTA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 - REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APÓS A EDIÇÃO DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16 DE MARÇO DE 2015. NORMAS CONFLITANTES QUANTO À NATUREZA DAS CUSTAS DISPENSADAS OU REDUZIDAS, DO SEU PERCENTUAL, DA NECESSIDADE OU DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E DO MOMENTO...
... . . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSELHO ...34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 - REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 2017.900035-1 do Conselho da Magistratura, 25-10-2017
RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPRETAÇÃO DAS NOTAS 1ª E 2ª DO ITEM 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELIÃO, DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO VALOR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO SENTIDO CONFERIDO PELO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
... 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELIÃO, DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE A CATARINA. BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS ... de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a partir da ciência da recorrente; e ... -
Acórdão Nº 4000098-58.2019.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTAAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ART. 42, §1, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE COMPREENDE TODAS AS DESPESAS ...9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0501743-71.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇ
...ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO ...CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO ... As demais Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina tem o mesmo entendimento:. ... -
Acórdão Nº 0309888-83.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 24 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
...NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO. ARTIGO 54, PARÁGRAFO ...9.099/95 E ARTIGO 24. DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ...Justiça de Santa Catarina e o pagamento integral das despesas. ...ência pacífica das Turmas Recursais do Estado. de Santa Catarina. . No. entanto, conforme ... -
Acórdão Nº 4003502-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RESPONDER SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALMEJADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE....
... EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALMEJADO O CANCELAMENTO DA ...EXEGESE DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (LEI COMPLEMENTAR ...10, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE NÃO ACOLHIDA. . ... -
Decisão Monocrática Nº 0300348-13.2015.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300348-13.2015.8.24.0086 de Otacílio Costa Apelante : Departamento Estadual de Infraestrutura - DeinfraProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Apelado : Wanderlei ConstanteRelator(a) : Desembargadora Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Infraestrutura...
... . . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE ... do exequente para o recolhimento das custas para diligência do Oficial de Justiça, bem como ...132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa ... -
Acórdão Nº 2018.900129-6 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
CONSULTA. BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO, COM EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. EXEGESE DO ART. 16 DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 14 DA ATC/ANOREG/SC.CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
... . . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . ...EXEGESE DO ART. 16 DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 5001350-79.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ART. 42, §1, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE COMPREENDE TODAS AS DESPESAS ...9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0300268-48.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ARMAS APREENDIDAS EM AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARMAMENTOS INDEVIDAMENTE ENCAMINHADOS PARA DESTRUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1) DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. REQUISITO AUSENTE. ÔNUS...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ARMAS ... DE RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS DO PROTOCOLO UNIFICADO DA AÇÃO PENAL. DISPENSA JÁ PREVISTA NO ART. 46, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA. ... CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. . 4) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 28/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, COMARCA DE BIGUAÇU. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. 1 COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE FORMA EXCESSIVA OU INDEVIDA. 1.1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. NUBENTES DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA...
... . ESTADO DE SANTA CATARINA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . ...NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0303153-53.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0303153-53.2017.8.24.0090Recurso Inominado n. 0303153-53.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ...66- C, caput, do Regimento Interno das Turmas de Recurso de Santa Catarina ...ção do ora postulante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, em ... -
Acórdão Nº 0801601-35.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO."Art. 26. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte,...
... . . . . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. ...POR DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. RECOLHIMENTO ...(Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados ... -
Decisão Monocrática Nº 0002074-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0002074-20.2014.8.24.0090Recurso Inominado n. 0002074-20.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Sandra Maria MahfuzAdvogada :...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento" Interno das Turmas de Recurso. . \xC2"... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0302305-81.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302305-81.2016.8.24.0064ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302305-81.2016.8.24.0064, de São José Recorrente : Priscylla LauterteAdvogado : Ana Cláudia de...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento" Interno das Turmas de Recurso. . \xC2"... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001853-10.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
Apelação Cível n. 0001853-10.2019.8.24.0010Apelação Cível n. 0001853-10.2019.8.24.0010, de Braço do Norte Apelante: Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC Apelado: Marli Sombrio de Oliveira Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMarli Sombrio de Oliveira ajuizou cumprimento de sentença em face da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.O
...Apelante: Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC. Apelado: Marli Sombrio ... foi condenada ao pagamento das custas processuais:. Diante do adimplemento ...35, LETRA "H", DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0502247-02.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0502247-02.2013.8.24.0064Recurso Inominado n. 0502247-02.2013.8.24.0064, de São José Recorrente : Airton FidelisAdvogados : Cristiano Wundervald...
... . . . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO . ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso . . ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0302806-78.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302806-78.2016.8.24.0082ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302806-78.2016.8.24.0082, da Capital - Continente Recorrente : Macário da Silva FilhoAdvogados :...
... . . . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO . ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso . . ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...