regimento escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em ... estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, ... matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual ... ARTIGO 6 ... São ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... IV- criar Câmaras Temáticas; ... V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; ... II- para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... escolar"; ... III - o esforço fiscal dos entes federados; ... IV - a vig\xC3" ... serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno ... § 2º As deliberações relativas à especificação ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento ... § 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez e meia o teto do ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação ... que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento ... § 2º Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho ...
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Acórdão nº RMS 21138 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de...
... do relatório formulado pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria ... 11. E o Regimento Escolar do Centro de Educação Sul-Mato-Grossense, seguindo a proposta ... - SECRETARIAS - EDITAL Nº 0152023ESPEDITAL DE CONVOCAÇÃO DO BANCO DE CREDENCIAMENTO EXTERNOATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR DA ESP
- DECRETO Nº 34078, DE 06 DE OUTUBRO DE 1953. Aprova o Regimento da Divisão de Educação Extra-escolar do Departamento Nacional de Educação do Ministerio da Educação e Cultura.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde ... § 1º O ... Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento ... § 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de ...
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Acórdão nº RMS 33145 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO MILITAR. REPROVAÇÃO. POSTULAÇÃO DE ILEGALIDADES NA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE DEPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE NO REGIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.394/96, DIRETRIZES E BASES. 1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... 1) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; ... V - elaborar e aprovar seu Regimento, "ad referendum" do Ministro do Trabalho; ... VI - examinar e aprovar ...
- PORTARIA SEE Nº 5844 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBS...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... #Incluído pelo ... a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social ... ARTIGO 296 ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... , considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ... Parágrafo único. O regimento interno da Comissão será aprovado em portaria do Ministro de Estado da ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; ... V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; ... VI - examinar e aprovar os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ... § 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... ARTIGO 115 ... - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; ... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ... II- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... de cada estabelecimento do ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio do sistema, com observância de ... do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, ...