regimento interno constituinte
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob ...I- editar seu regimento interno e resoluções;. II- criar as Subseções e a ...
- REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.
- REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 3, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Altera o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... Ministro da Marinha seu Regimento Interno e a proposta . ...8. Assim, tendo o constituinte... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...ART. 8º, V,. DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE. JUSTIÇA. ...pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo normativo a. ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
...disposição do poder constituinte... o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;. ... instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, ...
- Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 9 de 22/04/1987. REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DO REGIMENTO INTERNO.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LA-VAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESAS QUE APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS EMBARGOS. 1. Em 12 de agosto de 202
...prevista no REGITJRJ - Regimento Interno do Tri-. bunal de Justiça do Estado do io de Janeiro. 9. O legislador constituinte outorgou aos Estados a. prerrogativa de organizar ... -
Acórdão nº 2007/0031828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. ARGÜIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO PROVIMENTO CAUTELAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra...
... tem o dever/obrigação perante seu constituinte de acompanhar os trâmites do processo, dispondo, ..., cuja competência é fixada pelo Regimento Interno da Corte, há de ser suscitada na ... -
As transformações do campo judiciário na república
.... 4.2 A CONSTITUINTE DE 1890 E O CAMPO JUDICIȈRIO . Iniciamos a ... um outro representante, que remetia ao regimento do Congresso, ele prosseguiu: . ..Não mostra ...441), a organização do regimento interno pelo próprio Supremo Tribunal Federal (AZEVEDO, ...
-
Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
...ART. 290 DO REGIMENTO" INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ESTADUAL. EQUIPARA\xC3"...automático, tendo o Constituinte delimitado as exceções em que se. admite o ... - ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 23, DE 21 DE ABRIL DE 1988. a Mesa da Assembleia Nacional Constituinte Nos Termos do Inciso I, Artigo 3 e do Artigo 5, Inciso Xvi, do Seu Regimento Interno, Resolve Determinar o Desconto de 1/30 (um Trinta Avos) por Dia de Ausencia da Remuneração Percebida Pelos Constituintes que Deixarem de Participar de Votação Pl...
-
Acórdão Nº 56883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Aplicação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação da SL 918. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão ao regime de precatório. Processo de índole subjetiva. Ausência de efeito...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE. ...APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO ...pelo constituinte ao importante instituto da reclamação ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
...ção popular na Assembleia Nacional Constituinte, cujo Regimento Interno permitia a propositura de ... -
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
...Aponta-se que no próprio debate constituinte é explicitada a percepção sobre a necessidade ...ção das formas de relacionamento interno exigidas pela nova tecnologia, através de ...2, com o Regimento Interno definitivo da Assembleia Nacional ... -
Título IV. A técnica legislativa
... ainda que se cuida da técnica Constituinte ou técnica constitucional1. A elaboração da ... constitucionais, às regras do regimento interno e às normas da tradição parlamentar. ...
-
O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
Lucas Bigonha: O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
... esclarecer que os trabalhos da Constituinte de 1987 foram iniciados por 8 comissões ... denominado “Centrão” alterou o regimento interno da Constituinte — que até então ... -
Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
..., a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o ... Cardoso, senador (PMDB-SP) e relator do regimento da Constituinte; Nelson Jobim, deputado federal .... 1.3 O Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte . O passo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O próprio constituinte, ao estabelecer comando para a edição ... 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed eral, ...
-
A ação legislativa
... que, sendo detentora do poder Constituinte e guardiã da condição de eficácia da lei, tem ...@7. O regimento interno. O regimento interno é, na tradição ...
-
Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
...ção: da Suprema identidade; 4 A Constituinte no Supremo e o Supremo na Constituinte; 4.1 O STF ... no processo constituinte e no seu regimento interno. Após conflitos e intensa negociação, ... -
Decisão monocrática Nº 38339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2021
...134, 135 e 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional, c/c o parágrafo ico do art. 234, do Regimento Interno do Senado Federal, portanto plenamente cabível a ...éria foi remetida, pelo legislador constituinte, ao Regimento Interno do Senado Federal – RISF ...