Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância ...regimento interno. #Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...ível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 4. A súmula com efeito ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;. V - apreciar, para fins de registro, na ..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº 2.117, publicada ...
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Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...543-A e 543-B:. “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não ... revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 6o O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não ...I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ..., conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ...1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob ... na capital da República, é o órgão supremo da OAB. § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados ...I- editar seu regimento interno e resoluções;. II- criar as Subseções e a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos ...á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 212. Cumprida a carta, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ...#Vide art 14 da Constituição Federal. ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I - ...) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e. #Incluído pela Lei nº ...ária, mediante o processo previsto em regimento. Parágrafo único. Será ilegítima a ...I- elaborar o seu regimento interno;. II- organizar a sua Secretaria e a Corregedoria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ...º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de ...d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...V- Caixa Econômica Federal;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). VI- ...VII- aprovar seu regimento interno;. VIII- fixar as normas e valores de ..., em controle concentrado, pelo Supremo..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal...
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Acórdão Nº 9633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...
...: MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO. EMENTA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ...317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ...276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão ...
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Acórdão Nº 1391462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal...
...1.021, §. 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO. INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO. CONHECIDO. 1. Não ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ...ço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º. #Revogado pela Lei nº ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos ..., do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
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Acórdão nº 2011/0096226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE . ...ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO . TRIBUNAL . ...FEDERAL. . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2013/0252888-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE LIMITOU A JANEIRO DE 1995 O ADIMPLEMENTO DE DIFERENÇAS URV DEVIDAS A PROMOTOR DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.º 360/STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: UNIÃO . EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . ... a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e . ...Regimento... -
Acórdão nº 2013/0388596-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO APELO EXTREMO INTERPOSTO EM FACE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL EMBARGADO QUE TRATOU DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL . ..., demonstrado que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a . ... Civil e art. 328-A do Regimento" . Interno do Supremo Tribunal Federal, até\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"... o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo . ... -
Acórdão nº 2014/0318370-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...FEDERAL" . INTERES. . : MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO\xC2"... -
Acórdão Nº 1239680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...APONTADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da ... aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno. ARTIGO 16. Os Tribunais de Justiça dos ...
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Acórdão nº 2009/0115191-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VEICULADA. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE....
. Superior Tribunal de Justiça. . ... DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO . PARANÁ - ASSERJUSPAR . ADVOGADOS . ...SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . ... CIVIL E DO ART. 328-A DO REGIMENTO INTERNO DA . ... -
Acórdão Nº 45475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ...1.021, §. 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO". INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIDO. 1. N\xC3"...