Regimentos
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. VII - examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação;. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único- Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...c) elaborar seu regimento interno;. d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;. e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;. f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C. R. T. A. ;. g) votar e alterar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à imagem e à reprodução de seus bens culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e nos regimentos internos de cada museu. Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos princípios da conservação dos bens ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...Art. 22. As entidades públicas e privadas definirão a inserção dos museus em sua estrutura organizacional e aprovarão os seus regimentos internos. CAPÍTULO II. DO PLANO MUSEOLÓGICO. Art. 23. É dever dos museus elaborar e implementar o Plano Museológico, instrumento de planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;. III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;. IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;. VIII - VETADO. IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 27. São atribuições do Conselho Federal:. a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;. b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;. c) examinar e decidir em última instância os ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;. IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;. #Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010 . III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;. #Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010 . IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de adesão, pela implantação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação. CAPÍTULO III Do financiamento. ARTIGO 4. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...I - Chefe do Poder Executivo;. II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;. III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório ...
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Técnica de ampliação do colegiado: breve estudo a partir de regimentos internos de tribunais
No presente estudo intentou-se analisar a técnica de ampliação do colegiado, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme artigo 942, em substituição ao extinto recurso dos embargos infringentes. O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise de julgados, dedicou-se a descrever a previsão de alguns regimentos internos de tribunais de justiça e...
- Os regimentos internos dos tribunais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ARTIGO 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representação ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
...IX - manter atualizados seus regimentos internos;. X - encaminhar à Conportos sugestões de consolidação e de aperfeiçoamento de leis e de regulamentos;. XI - comunicar à Conportos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD. #Incluído pela Lei nº 13.322, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações. CAPÍTULO VI. Dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 5º Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.". ARTIGO 114. O art. 7º do Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. São atribuições do Conselho Federal de Química:. a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;. c) tomar conhecimento ...
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Regimes de urgência dos regimentos do Congresso: o debate na ADI 6.968
Os regimes de urgência dos regimentos internos do Congresso
Na ADI nº 6.968, ajuizada em agosto de 2021, pleiteia-se a interpretação conforme à Constituição do artigo 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 336 do Regimento Interno do Senado Federal, que tratam ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
..., têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único - Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo ...