regimentos do mte
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a ...
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Jurisdição e competência
... As regras de distribuição de competência pelo critério funcional estão na CLT, na Lei n. 7.701/88, e nos Regimentos Internos dos Tribunais. Elas especificam a ordem dos trabalhos internos de cada órgão, sendo que as principais já foram objeto de tratamento em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a competência funcional dos juízes de primeiro grau e deixa a organização e a competência funcional dos Tribunais por conta dos Regimentos Internos (art. 93); conflito de competência nos Tribunais (art. 123); conflito de atribuições (art. 124); distribuição de processos (art. 548); ...
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Atos administrativos
... Ex: Decretos; Regulamentos; Instruções Normativas; Regimentos; Resoluções; Deliberações ... Regulamento: ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo – expedição de Decreto; ... Instrução ...
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Legislação Complementar
... 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis ... Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e ...
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Legislação Complementar
... 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis ... Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e ...
- Legislação Complementar
- Legislação
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Contratos com características específicas
... Destarte, é inadmissível que a legislação infraconstitucional, as convenções e os acordos coletivos, os estatutos ou regimentos internos de empresas expressem determinações que contenham caráter discriminatório ou constrangedor ao trabalho da mulher, estipulando ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 96 da CRFB — Compete privativamente: ... I — aos tribunais: ... a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos ...
- Legislação
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Conselho Nacional de Trânsito
... III — pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; ... IV — pela autoridade que houver feito a nomeação, ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... ão se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura ... Gabarito: E ... Importante observar que a Lei 9.784/1999, embora federal, não obriga ...
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GPTs e Direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades jurídicas brasileiras
O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico...
... 1 despachar alto [2] 23 exercer supervisão técnica alto [2] ... 2 preparar informações alto [2] 24 ... formular regimentos alto [2] ... 3 firmar compromisso alto [2] 25 ... instaurar processos administrativos alto [2] ... 4 assessorar alto [2] 26 ... apurar em ... -
Organização administrativa
... Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo). De portarias (ministérios, secretarias). Regimentos ou regulamentos internos. Nesse sentido a autarquia, na organização administrativa, faz parte da: ... A) Administração Pública Direta ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis ... Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... II — O feriado forense às vezes consta dos regimentos internos dos tribunais e outras vezes é decretado eventualmente tendo em vista algum acontecimento fora do normal que obriga a suspensão das ...
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Ação civil pública
... 500, e Enunciados ns. 196 e 283 do TST; ... e) agravo regimental, nos termos do que dispuserem os Regimentos Internos dos Tribunais do Trabalho; ... f) recurso de revista nas hipóteses previstas nas letras do art. 896 da CLT; ... g) agravo de petição ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...
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Contratos administrativos
... III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; ... IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, ...
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Organização sindical
... 3º, 1, da Convenção n. 87 da OIT, que garante às organizações sindicais o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração, na parte em que, agora, nos interessa ... Isto deve ocorrer, ressalte-se, ...
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Organização Sindical
... 3º, 1, da Convenção n. 87 da OIT, que garante às organizações sindicais o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração, na parte em que, agora, nos interessa ... Isto deve ocorrer, ressalte-se, ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... , o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais; ... E) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... II — usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; ... III — ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... O agravo regimental é matéria que concerne à organização judiciária, vale dizer que deve ser objeto dos Regimentos Internos dos Tribunais ... Traduz espécie de recurso atípico que é interposto por simples petição, sem o contraditório da parte adversa, nos ...